1003617-02.2024.8.26.0004
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara nega provimento: culpa exclusiva da vítima (art.14 §3º II CDC) afasta Bradesco; banco provou via telas sistêmicas que foi o próprio correntista quem operou, sem impugnação específica nem prova de desvio de perfil.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu SMS supostamente enviado pelo banco e foi contactada por terceiro que se passou por funcionário/central de atendimento, induzindo-a a realizar empréstimos e transferências para conta de terceiros
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_art14_par3_ii_cdc
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falsa Central Sem Impugnacao Especifica
Banco juntou telas sistêmicas provando que o próprio autor realizou as operações com autenticação regular; autor não impugnou especificamente nem em réplica nem nas razões recursais, configurando culpa exclusiva e aplicando art. 14 §3º II CDC.
RequisitosLog Auditoria DisponivelSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Desvio Perfil Onus Autor
Autor apresentou extrato de apenas 4 meses (jan-abr/2024) com resgates de investimentos e valores consideráveis, insuficiente para demonstrar desvio de perfil; ônus probatório não cumprido.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursal Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados para R$2.000,00 pelo trabalho adicional em sede recursal, nos termos do art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Inaplicavel Culpa Exclusiva Vitima
Súmula 479 STJ afastada porque não há fortuito interno: foi o próprio autor quem realizou as transações a mando dos fraudadores, configurando culpa exclusiva da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Afastada Ausencia Defeito Servico
Responsabilidade objetiva CDC exige defeito do serviço, dano e nexo causal; ausente o defeito do serviço pois sistemas funcionaram adequadamente, excluindo a tríade do art. 14 caput CDC.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Art6 Viii Cdc Nao Aplicada
Inversão do ônus da prova (art. 6º VIII CDC) não aplicada por ausência de elementos mínimos de verossimilhança das alegações do autor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, afastando integralmente a responsabilidade do Bradesco.
- TJSP1028816-29.2023.8.26.0564
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Henrique Rodriguero Clavisio) sobre golpe da falsa central com culpa exclusiva da vítima, inaplicabilidade da Súmula 497 e ausência de fortuito interno, aplicado por analogia direta ao caso.
- TJSP1000582-51.2022.8.26.0506
Precedente da 37ª Câmara (Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto) sobre golpe da falsa central, culpa exclusiva, inaplicabilidade da Súmula 479 e improcedência, citado como reforço decisivo do entendimento consolidado.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou falha no sistema de segurança que permitiu movimentações atípicas; banco rebateu com telas sistêmicas comprovando que foi o próprio correntista quem realizou as transações com autenticação regular, realidade não impugnada em réplica nem nas razões recursais.
- Autor invocou Súmula 479 STJ para imputar fortuito interno ao banco; acórdão rebateu que não há fortuito interno quando é o próprio cliente quem opera os canais oficiais a mando de fraudadores, configurando culpa exclusiva da vítima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não apresentou histórico robusto de extratos para demonstrar desvio de perfil; extrato parcial de 4 meses com valores consideráveis pesou contra o consumidor e a favor do banco.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não impugnou especificamente, nem em réplica nem nas razões recursais, as telas sistêmicas do banco que provavam ser ele o executor das transações, caracterizando quase violação ao princípio da dialeticidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·documentos sistêmicos comprobatórios (banco)
- ·extrato fls. 65/68 jan-abr/2024
- ·comprovante AJG fls. 151/152
- ·sentença fls. 309/315
- ·contrarrazões fls. 333/354
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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