1003542-48.2025.8.26.0320
Análise do acórdão
BB condenado por 5 PIX fraudulentos (R$17.745 + dano moral R$8k): banco não comprovou dispositivo usado nas operações; fortuito interno (Súmula 479 STJ) mantido; juros corrigidos de ofício para SELIC via Tema 1368.
O que foi julgado
Hackeamento de conta bancária com realização de 5 transferências PIX consecutivas não autorizadas pelo titular, esvaziando a conta e deixando-a negativada
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Hackeo Conta Sumula479
Banco não juntou logs de dispositivo nem credenciais usadas; operações em sequência com valores vultosos são indício de fraude; responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ aplicada pelo tribunal.
RequisitosLog Auditoria DisponivelDispositivo ReconhecidoSenha Validada BancoOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Legitimidade passiva é patente pois a ação funda-se em falha na prestação de serviços do próprio banco réu.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Site Falso
Alegação de acesso a site falso ficou isolada nos autos; banco não comprovou que autor forneceu credenciais ou contribuiu para a fraude; conversa do atendimento indica cartão clonado, não golpe voluntário.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-consumidorRejeitadaAfastamento Dano Moral Ausencia Abalo
Privação de valores próprios gera angústia que ultrapassa mero dissabor; dano moral in re ipsa mantido em R$8.000,00.
RequisitosOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - MoralParcialParcialDano Moral Mantido Perda Valores Proprios
Valor de R$8.000 mantido, mas termo inicial dos juros moratórios sobre danos morais corrigido para a citação (responsabilidade contratual), não do evento danoso.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - Juros CorrecaoNeutroAcolhidaCorrecao Oficio Selic Tema1368
Tribunal corrigiu de ofício aplicando SELIC como taxa legal para período anterior à Lei 14.905/2024 (Tema 1368 STJ), sem correção monetária cumulativa.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para impor responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro caracterizada como fortuito interno, afastando excludente de responsabilidade.
- STJ1.199.782/PR
Recurso repetitivo citado expressamente no acórdão para confirmar que hackeamento de conta configura fortuito interno e risco do empreendimento bancário.
- Tema Stj1368
Motivou correção de ofício substituindo juros de 1% a.m. pela SELIC para período anterior à Lei 14.905/2024, alterando a parte monetária da condenação.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que autor usou site falso e enviou os PIX ele mesmo, mas acórdão destacou que conversa do atendimento (fl. 55) indica clonagem de cartão, não golpe voluntário, e banco não juntou identificação de dispositivo para refutar.
- Banco afirmou que transações foram autorizadas com credenciais do autor, porém não juntou qualquer log, registro de dispositivo ou prova de que senha pessoal foi usada, o que impediu afastar a fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco tinha ônus de provar (art. 373, II CPC) que operações partiram do autor ou que ele forneceu credenciais, mas não juntou logs de dispositivo nem registros de autenticação, o que selou a responsabilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário fls. 20/21
- ·documentos fls. 31/32 — 5 PIX
- ·B.O. fls. 26/27
- ·contestação adm. fls. 18/19
- ·pareceres ressarcimento fls. 49/52
- ·atendimento banco fls. 52/53
- ·conversa atendimento fl. 55
- ·contestação R$8.000 fl. 50
- ·conversa fl. 54 — anterior aos fatos
- ·réplica autor fl. 145
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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