1003427-42.2025.8.26.0024
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência total: falsa central de atendimento = fortuito externo + culpa exclusiva da vítima afasta Súmula 479 STJ e responsabilidade objetiva do Bradesco por 2 empréstimos + PIX fraudulentos.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de terceiro que se passou por funcionário do banco, alertando sobre PIX agendado e crédito de financiamento, induzindo-a a fornecer dados pessoais e de segurança por canal não oficial, o que resultou na contratação de dois empréstimos e transferências via PIX.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Falsa Central
Vítima forneceu dados sensíveis por canal não oficial a fraudador por telefone, configurando culpa exclusiva e fortuito externo que rompe nexo causal, afastando responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Cpc
Honorários majorados de 10% para 11% do valor atualizado da causa com base no art. 85 §11 CPC, mantida gratuidade de justiça do autor.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Monitoramento Operacoes Atipicas
Tese de falha de monitoramento rejeitada pois o dano decorreu do fornecimento voluntário de dados pela vítima, não de omissão do sistema bancário; Súmula 479 STJ afastada por ausência de falha no serviço.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Terceiro
Responsabilidade objetiva afastada pela excludente do art. 14 §3º II CDC: culpa exclusiva do consumidor e de terceiro rompe nexo causal, tornando inaplicável a responsabilidade independente de culpa.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Transtornos Fraude Bancaria
Dano moral prejudicado pela inexistência de responsabilidade civil do banco; sem falha no serviço e sem nexo causal, não há dever de indenizar.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro aplicada diretamente para afastar obrigação de indenizar e nexo causal.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por inaplicabilidade: sem falha na prestação do serviço bancário, não há fortuito interno que a Súmula tutela; decisão reafirma limite do enunciado.
- TJSP1002873-56.2024.8.26.0505
Precedente paradigma citado com ementa integral sobre falsa central de atendimento como fortuito externo, reforçando diretamente o dispositivo do acórdão.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que criminosos teriam tido acesso prévio a dados sigilosos bancários, mas o acórdão registra que a própria narrativa autoral confirma que forneceu voluntariamente dados e chave de segurança por canal não oficial, afastando a alegação de vazamento interno.
- Autor sustentou falha no monitoramento de operações atípicas, mas o tribunal constatou que as operações foram realizadas após o próprio autor fornecer credenciais ao fraudador, inexistindo falha nos mecanismos de segurança do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou nexo causal entre conduta do banco e o dano, ônus que lhe cabia mesmo em relação de consumo; ausência de prova de falha no serviço foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 174/177
- ·apelação fls. 182/197
- ·contrarrazões fls. 202/221
- ·gratuidade concedida fls. 61
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).