1003391-62.2024.8.26.0338
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: vítima forneceu dados, selfie e realizou PIX voluntariamente a terceiro, configurando fortuito externo excludente da responsabilidade do Banco Master (art. 14, §3º, II, CDC).
O que foi julgado
Golpe do falso relacionamento/falsa central de atendimento: suposta representante bancária ofereceu simulação de empréstimo consignado, obteve dados e selfie da vítima, contratou dois cartões de crédito consignados fraudulentos e orientou a vítima a transferir via PIX os valores supostamente para cancelamento dos contratos
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Culpa Vitima
Vítima forneceu dados, selfie e realizou PIX voluntariamente a terceiro desconhecido fora dos canais oficiais, sem qualquer falha nos sistemas do banco, configurando fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Sistema Bancario
Não houve falha nos sistemas bancários; a fraude foi perpetrada por engenharia social com participação ativa da vítima, afastando o nexo causal com qualquer conduta do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Ausência de ato ilícito imputável ao banco e de falha na prestação de serviços afasta qualquer pretensão indenizatória por danos morais.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaMonitoramento Transacao Atipica Resolucao Bcb
Resoluções BCB 1/2020 e 147/2021 inaplicáveis porque a fraude por engenharia social prescinde do comprometimento dos sistemas, e a movimentação foi realizada de forma livre sem indícios detectáveis de irregularidade.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor Atipico
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da excludente de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva do banco pela fraude via engenharia social.
- STJ1.633.785/SP
STJ assentou que fraude por engenharia social sem comprometimento dos sistemas bancários configura fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira — aplicado diretamente ao caso.
- Art Cpc85_§11
Fundamento legal da majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa pelo trabalho adicional em grau recursal.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que a fraudadora representava o banco pois os contratos foram formalizados junto à instituição; o acórdão rebateu que as tratativas ocorreram fora dos canais oficiais e sem qualquer participação comprovada do banco.
- Autor invocou Resoluções BCB 1/2020 e 147/2021 para exigir bloqueio cautelar; o acórdão afastou argumentando que fraude por engenharia social não compromete os sistemas bancários e a operação era compatível com o perfil do correntista.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não provou nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido, nem demonstrou falha nos sistemas bancários ou vazamento de dados sigilosos pela instituição.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial fls. não especificadas
- ·documento comprovante PIX R$ 7.244,16
- ·sentença fls. 249/256
- ·apelação fls. 263/271
- ·contrarrazões fls. 277/291
- ·chave PIX 54.660.282/0001-82
- ·processo nº 1003075-49.2024.8.26.0338
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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