1003388-88.2025.8.26.0236
Análise do acórdão
Golpe falsa premiação Viva Sorte: biometria facial + dispositivo habitual + senha validada afastam Súmula 479/STJ; improcedência total mantida por fortuito externo e culpa exclusiva da vítima — caso forte para defesa bancária.
O que foi julgado
Golpe da falsa premiação: vítima recebeu contato telefônico e mensagens de indivíduos se passando por representantes do 'Viva Sorte', induzindo-a a crer que havia sido contemplada com prêmio e solicitando realização de procedimentos bancários de 'validação' que na verdade autorizavam transferências PIX e contratação de empréstimo.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Falsa Premiacao
Autora validou operações com biometria facial, usou dispositivo habitual e forneceu senhas aos golpistas, configurando culpa exclusiva que rompe nexo causal e afasta responsabilidade objetiva das instituições.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaLog Auditoria Disponivel - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 P11
Majoração de 10% para 11% dos honorários advocatícios recursais aplicada automaticamente pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Inaplicavel
Súmula 479/STJ afastada porque há fortuito externo (culpa exclusiva da vítima), não fortuito interno; ausência de defeito nos sistemas de segurança das instituições.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Financeiro Rejeitado
Dano moral rejeitado por ausência de defeito na prestação do serviço e ausência de prova do abalo moral alegado; improcedência decorrente da culpa exclusiva da vítima.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Valores Pix E Declaracao Inexistencia Emprestimo
Pedido de restituição de valores PIX e declaração de inexistência do empréstimo rejeitados porque as operações foram validadas pela própria autora, afastando o dever de indenizar das instituições.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro aplicada para afastar nexo causal e responsabilidade objetiva de todas as instituições financeiras.
- STJ1.178.454/PR
STJ firmou que fortuito externo afasta responsabilidade objetiva de instituição financeira; aplicado para confirmar inaplicabilidade da Súmula 479 no caso concreto.
- Art Cc403
Teoria do dano direto e imediato exigiu nexo causal direto entre conduta das rés e resultado danoso; ausente esse nexo por interposição da conduta da vítima, afastou-se a obrigação de reparar.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que os bancos deveriam ter sistemas para bloquear operações atípicas; banco rebateu com logs de auditoria demonstrando biometria facial validada, dispositivo habitual (IP e Device ID reconhecidos há 8+ meses) e senha inserida corretamente — ausência de qualquer falha de segurança.
- Autora invocou Súmula 479/STJ para impor responsabilidade objetiva; acórdão afastou a súmula por caracterizar fortuito externo (não interno), pois o golpe dependeu inteiramente da participação ativa da vítima que forneceu senhas e validou com biometria.
- Autora apontou falha no KYC da Will Bank por não apresentar documentos de abertura de contas; acórdão reconheceu que mesmo eventual falha de KYC é superada pela culpa exclusiva da vítima na origem das transferências, rompendo o nexo causal também em relação ao banco recebedor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou falha nos mecanismos de segurança das instituições financeiras; o acórdão expressamente afastou a inversão do ônus probatório por ausência de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações, e o conjunto probatório demonstrou o contrário.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·biometria facial fls. 197 Nu Pagamentos
- ·Device ID e IP habitual fls. 238
- ·autenticação chave Bradesco fls. 352
- ·resposta MED Will Bank fls. 367
- ·WhatsApp Viva Sorte fls. 14 e 47/48
- ·sentença improcedência fls. 480/488
- ·contrarrazões fls. 532/535, 536/549, 556/561
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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