1003273-66.2025.8.26.0010
Análise do acórdão
PicPay condenado por Súmula 479 STJ em golpe de falsa central via WhatsApp: vítima entregou celular, gerando 5 empréstimos e PIX fraudulentos; banco não produziu prova de ausência de falha, dano moral R$5k mantido.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudador contatou vítima via WhatsApp se passando por preposto do banco, alegou que o celular havia sido hackeado e convenceu a vítima a entregar o aparelho desbloqueado a um portador, possibilitando transferências via PIX e contratação de cinco empréstimos.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Fraude Terceiros Picpay
Banco não demonstrou ausência de falha; operações atípicas em curto espaço não foram bloqueadas, configurando fortuito interno pela Súmula 479 STJ.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Obstrucao Beneficio Previdenciario
Privação de benefício previdenciário e necessidade de ajuizamento configuram dano moral grave, não mero aborrecimento; R$5.000 mantido.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursal 15pct
Honorários majorados de 10% para 15% com fundamento no art. 85 §11 CPC pelo trabalho realizado em sede recursal.
- MaterialPró-bancoRejeitadaOperacoes Via Celular Cliente Fortuito Externo
Tese de fortuito externo rejeitada pois uso do celular da vítima não afasta responsabilidade objetiva quando banco não provou ausência de falha no monitoramento.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaFraude Bancaria Mero Aborrecimento
Situação não configura mero aborrecimento; privação de benefício previdenciário e compulsão a litigar caracterizam dano moral indenizável.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do PicPay por fraude de terceiro, enquadrando o caso como fortuito interno insuperável.
- STJ1199782/PR
Representativo de controvérsia citado expressamente para fixar que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes de terceiros como risco do empreendimento.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, com excludentes restritas a defeito inexistente ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro não demonstradas pelo banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou ausência de falha pois operações partiram do celular do cliente (fortuito externo); acórdão rejeitou ao aplicar Súmula 479 STJ: uso do device habitual não afasta responsabilidade objetiva quando há operações atípicas não monitoradas.
- Banco apontou divergência de valores (R$3.742,79 vs R$3.876,79) e datas de portabilidade anteriores ao golpe; acórdão manteve condenação pois documentos e BO corroboraram a narrativa da fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Invertido o ônus pelo CDC art. 6º VIII, o banco não produziu prova alguma de que as operações foram regulares ou de que não houve falha no monitoramento, o que determinou sua condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO narrado nos fatos fls. 17/18
- ·tutela de urgência fls. 114/115
- ·sentença fls. 409/417
- ·contestação fls. 192/206
- ·contrarrazões fls. 448/459
- ·réplica fls. 396/408
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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