1003238-67.2024.8.26.0196
Análise do acórdão
Nubank responde por fortuito interno em falsa central (empréstimo R$11.250 + boleto encadeado), mas TJSP exclui dano moral R$4k por nexo causal ser o crime/falta de cautela do autor — sucumbência recíproca.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: estelionatário com dados bancários da vítima convenceu-a a contratar empréstimo e pagar boleto no mesmo valor, sob pretexto de cancelar operações não reconhecidas
Resultado
dano_moral_causado_pelo_crime_nao_pela_falha_do_servico_falta_cautela_autor
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Emprestimo Fraudulento Falsa Central
Operações encadeadas (empréstimo + boleto igual valor) incompatíveis com perfil do correntista e uso de dados privilegiados configuraram fortuito interno, afastando excludentes do art. 14 §3º CDC mesmo com biometria/senha validadas.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Causado Pelo Crime Nao Pela Falha Bancaria
Dano moral afastado pois lesão extrapatrimonial decorre do crime praticado por terceiros e não da falha bancária, agravada pela falta de cautela do autor evidenciada nos autos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaRedistribuicao Sucumbencia Provimento Parcial
Sucumbência recíproca declarada com exclusão do dano moral: custas divididas, honorários 15% sobre contrato para autor e 10% sobre valor moral pretendido para ré.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Culpa Exclusiva Autor Terceiro
Tese rejeitada pois autenticação com biometria/senha não afasta falha sistêmica quando operações encadeadas e atípicas sinalizavam fraude e o banco não bloqueou.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Automatico Falha Servico Bancario
Dano moral in re ipsa rejeitado: sentença de 1º grau condenou R$4.000 mas TJSP excluiu por ausência de nexo direto entre falha bancária e dano extrapatrimonial.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva da instituição de pagamento por fortuito interno, afastando excludentes de culpa exclusiva do consumidor/terceiro.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço de segurança bancária, com excludentes do §3º expressamente afastadas.
Contrapontos rebatidos
- Autor sustentava dano moral automático pela falha de segurança; TJSP rebateu que o dano extrapatrimonial decorre do crime de terceiros e não da conduta da instituição, especialmente diante da falta de cautela do próprio correntista.
- Banco alegou que biometria, senha pessoal e celular habilitado demonstravam ausência de falha; TJSP rejeitou pois as meras alegações desconsideram a dinâmica da fraude e não afastam as excludentes do art. 14 §3º CDC diante das operações encadeadas e atípicas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não comprovou culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo (art. 14 §3º CDC): autenticação biométrica/senha não supriu ausência de monitoramento das operações encadeadas e atípicas.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·reclamação Procon fls. 64/66
- ·boletim de ocorrência fls. 38/39
- ·comprovante fl. 31
- ·contrato fls. 32/40
- ·extratos fls. 62/63 e 236/252
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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