Acórdão · TJSP

1003223-51.2025.8.26.0168

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.VI DP2Rel. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL24 mar 2026

IndefinidoAgibankOutroIndefinidoIndefinido

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco Agibank vence integralmente: biometria facial presencial (pg.129) comprova contratação de seguro, afastando devolução dobrada e dano moral — improcedência mantida com honorários majorados a 12%.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Indefinido

Produto bancário

Outro

Canal da fraude

Indefinido

Instrumento de perda

Indefinido

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Caso principal versa sobre contratação de seguro bancário presencial com biometria facial — não há golpe bancário como objeto central da ação. O precedente citado menciona 'golpe do falso funcionário', mas não é o fato dos autos.

Marcadores do caso

Contratacao Presencial

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

contratacao_comprovada_biometria_facial

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Contratacao Comprovada Biometria Facial Presencial
Banco apresentou biometria facial registrada em ambiente físico seguro (pg.129) e documento pessoal (pg.128/129), comprovando contratação válida nos termos da Lei 14.063/2020, art.4º,I.
Requisitos
Biometria ValidadaDispositivo ReconhecidoLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor
MaterialPró-bancoRejeitada
Devolucao Dobro Valores Descontados
Pedido de devolução em dobro rejeitado pois contratação foi regularmente comprovada por biometria presencial, afastando qualquer desconto indevido.
Requisitos
Biometria ValidadaAusencia Prova Tecnica Autor
MoralPró-bancoRejeitada
Dano Moral Seguro Nao Contratado
Dano moral afastado pela ausência de ato ilícito: contratação legítima comprovada por biometria facial presencial elimina qualquer falha na prestação do serviço.
Requisitos
Biometria ValidadaAusencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art CdcLei 14.063/2020, art. 4º, I
Fundamento legal decisivo: validou a assinatura eletrônica simples por biometria facial, dispensando certificado digital e legitimando a contratação presencial do seguro.
TJSP1015189-40.2024.8.26.0590 — Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara
Precedente análogo de contratação presencial com biometria facial: sentença reformada para improcedência, reforçando que ausência de vício de consentimento afasta dano moral e devolução.
TJSP1022310-25.2024.8.26.0007 — Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara
Precedente sobre biometria facial e fortuito externo: reforçou que contratação por biometria é válida e que ausência de falha bancária afasta responsabilidade objetiva mesmo em contexto de fraude.

Contrapontos rebatidos

Autora alegou inexistência de relação jurídica, mas o banco apresentou biometria facial (pg.129) e documento pessoal (pg.128/129) realizados no interior do estabelecimento, demonstrando contratação presencial válida.
Precedente TJSP 1015189-40.2024.8.26.0590 (Rel. Tossi Silva) assentou que o art.49 CDC destina-se a contratações fora do estabelecimento — contratação presencial com biometria afasta o direito de arrependimento.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu qualquer prova técnica ou testemunhal de vício de consentimento, coação ou erro na contratação, permitindo que a prova documental do banco (biometria) prevalecesse.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

—

Documentos citados

·biometria facial pg. 129
·documento pessoal pg. 128/129
·contrarrazões do réu pg. 224/231
·documentos pg. 125/137

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Dracena · 1ª Vara

Colegiado

—

Relator / Juiz

—

Competência

Cível

Data de autuação

3 jul 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 8.177,06

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Repetição do Indébito

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. VI (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 8.177,06

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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