1003220-68.2020.8.26.0428
Análise do acórdão
Golpe do motoboy: Itaú e Mastercard condenados solidariamente por R$8k material + R$6k moral — Súmula 479/STJ aplicada por transações fora do perfil sem bloqueio; bandeira incluída via art.7º CDC.
O que foi julgado
Golpe do motoboy: vítima recebeu ligação de falso funcionário do banco informando que seu cartão havia sido clonado, forneceu dados e senha, cortou o cartão e o entregou a um motoboy enviado pelos golpistas, que realizaram diversas compras fraudulentas com o cartão.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Motoboy Sumula479
Transações destoaram do perfil dos consumidores e não foram bloqueadas pelo sistema bancário, configurando fortuito interno nos termos da Súmula 479/STJ, sem prova de culpa exclusiva da vítima.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorAcolhidaLegitimidade Bandeira Cadeia Consumo
Mastercard integra a cadeia de fornecimento (art.7º parágrafo único CDC) e responde solidariamente pela segurança das operações realizadas com cartão ostentando sua marca.
RequisitosOutro - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Inercio Banco
Abalo emocional relevante reconhecido diante da fraude e inércia dos réus em solucionar o problema, extrapolando o cotidiano e não configurando mero aborrecimento.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoOutro - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Bandeira
Alegação de ausência de relação contratual direta rejeitada porque bandeira integra cadeia de consumo e responde solidariamente por fortuito interno (art.7º parágrafo único CDC).
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Entrega Cartao Senha
Compras presenciais com chip e senha realizadas fora do perfil sem bloqueio afastam a tese de culpa exclusiva da vítima, pois houve falha do sistema de segurança bancário.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Mero Aborrecimento Rejeicao
Situação extrapola o cotidiano pela conjugação de fraude + inércia dos réus em solucionar, afastando a caracterização de mero aborrecimento.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Estabeleceu que fraudes por terceiros configuram fortuito interno, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima e fundamentando a responsabilidade objetiva dos réus.
- Art Cdc14
Impôs responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, afastável apenas por culpa exclusiva do consumidor não comprovada no caso.
- Art Cdc7_paragrafo_unico
Fundamentou a legitimidade passiva da Mastercard ao incluí-la na cadeia de fornecimento com responsabilidade solidária.
Contrapontos rebatidos
- Mastercard alegou que não possui relação contratual com os autores e não realiza emissão, cobrança ou estorno; o acórdão rebateu afirmando que a bandeira integra a cadeia de fornecimento (art.7º parágrafo único CDC) e responde solidariamente.
- Itaú alegou culpa exclusiva da vítima pela entrega voluntária do cartão e senha, com compras presenciais com chip; o acórdão rebateu apontando que as transações destoaram do perfil e não foram bloqueadas, configurando fortuito interno.
- Ambos os réus sustentaram mero aborrecimento; o acórdão rebateu reconhecendo abalo emocional relevante pela conjugação da fraude com a inércia dos réus em solucionar o problema.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Réus não lograram comprovar culpa exclusiva da vítima, ônus que lhes competia para afastar a responsabilidade objetiva do art.14 CDC, resultando na manutenção da condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·faturas com compras PAG*ElisangeladaSi e PAG*MariaGonçalves
- ·contestação réus Itaú/Itaucard fls.97/123
- ·documentos juntados pelo banco fls.124/434
- ·defesa Mastercard fls.451/482
- ·sentença fls.1003/1009
- ·contrarrazões fls.1062/1084 e 1085/1125
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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