1003204-71.2024.8.26.0106
Análise do acórdão
Neon condenada solidariamente por abertura fraudulenta de contas digitais usadas como canal de escoamento de R$17.235; fortuito interno configurado; prova extemporânea inadmitida; dano moral in re ipsa R$7.000.
O que foi julgado
Abertura fraudulenta de contas digitais (Neon Pagamentos) em nome da vítima sem sua anuência, utilizadas como canal para escoamento de valores subtraídos de sua conta no Banco Santander
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaAbertura Fraudulenta Conta Digital Fortuito Interno
Neon não comprovou regularidade do onboarding nem apresentou logs, relatórios biométricos ou trilhas de verificação; fato incontroverso pelo art. 341 CPC; fortuito interno reconhecido pela Súmula 479 STJ e art. 14 CDC.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelBiometria ValidadaOperacao Atipica - ProcessualPró-consumidorAcolhidaInadmissibilidade Prova Documental Tardia Recursal
Documentos juntados só em grau recursal eram disponíveis desde a contestação; art. 435 §único CPC inaplicável; prova extemporânea desconsiderada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Abertura Fraudulenta Violacao Dados Verba Salarial
Abertura fraudulenta de múltiplas contas sem anuência com escoamento de verba salarial configura dano moral in re ipsa; R$7.000 mantidos como moderados e proporcionais.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidora Abertura Conta Regular
Alegação de abertura regular desacompanhada de qualquer prova documental idônea; ônus probatório invertido não cumprido; excludente rejeitada.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Danos Morais Indenizaveis
Dano moral in re ipsa configurado pela violação de dados pessoais e escoamento de verba salarial; situação extrapola mero aborrecimento cotidiano.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para impor responsabilidade objetiva da Neon por fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias, caracterizada como fortuito interno.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito na prestação; combinado com Súmula 479 STJ sustentou a condenação solidária.
- Art Cpc435 parágrafo único
Afastou a validade probatória dos documentos juntados pela Neon somente em grau recursal, preservando a sentença condenatória sem contradita documental idônea.
Contrapontos rebatidos
- Neon afirmou abertura regular com selfie e documentos autênticos, mas o acórdão rejeitou a alegação por ausência de qualquer relatório técnico de onboarding, logs de validação, IP, geolocalização ou biometria que comprovasse os mecanismos de segurança adotados.
- Neon tentou apresentar documentos apenas em sede recursal; o acórdão recusou por serem disponíveis desde a contestação, inaplicável art. 435 §único CPC, com respaldo no precedente TJSP 1003420-78.2024.8.26.0123 (Rel. Penna Machado).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Neon, após inversão do ônus probatório (art. 6º VIII CDC), não apresentou relatório técnico de onboarding, logs biométricos, IP, geolocalização ou qualquer prova da regularidade das contas abertas; lapso foi decisivo para manter a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·apelação fls. 365/375
- ·contrarrazões fls. 383/392
- ·contrarrazões fls. 393/417
- ·preparo fls. 376/377
- ·petições supervenientes fls. 561/563
- ·sentença fls. 355/361
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).