1003203-25.2025.8.26.0309
Análise do acórdão
PagSeguro condenada a 50% de R$80.256 (culpa concorrente art.945 CC) em golpe falsa central contra PJ — operações atípicas não bloqueadas, mas consumidor confirmou com senha pessoal.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: sócio da empresa recebeu mensagem via WhatsApp e ligação originada de suposto número oficial do banco PagSeguro, onde falso funcionário, sob pretexto de melhorar segurança da conta, induziu a realização de transferências fraudulentas totalizando R$ 80.256,00 em dois episódios (maio/2024).
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente Falsa Central 50 50
Art. 945 CC aplicado: consumidor PJ confirmou transações com senha pessoal sem verificar legitimidade do contato, dividindo responsabilidade ao meio com o banco.
RequisitosOperacao AtipicaSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Afastada Responsabilidade Solidaria
Art. 7º parágrafo único CDC: banco integra cadeia de fornecedores e responde solidariamente pela autenticidade das transações, afastando ilegitimidade passiva.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOutro - MaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Operacoes Atipicas Perfil
Súmula 479 STJ aplicada: operações sequenciais de elevada monta atípicas ao perfil não foram bloqueadas pelo setor antifraude, configurando fortuito interno.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaMonitoramento Ativo Reconhecido - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Rejeitada
Tese de culpa exclusiva rejeitada porque banco falhou no monitoramento de operações atípicas e aceitou spoofing do número oficial como canal de fraude.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico - MaterialPró-bancoAcolhidaVazamento Dados Sistema Banco Nao Provado
Consumidor não produziu prova de que vazamento originou-se do sistema interno do banco; pluralidade de fontes possíveis afastou culpa exclusiva do banco nesse ponto, mantendo culpa concorrente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento principal para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno em fraudes de terceiros, afastando a tese de fortuito externo.
- Art Cc945
Base legal para repartir o prejuízo material ao meio entre banco e consumidor PJ, reformando a sentença de procedência total.
- TJSP1005870-24.2023.8.26.0286
Precedente do mesmo Rel. Des. Rui Porto Dias, mesma Turma V, golpe falsa central — culpa concorrente 50/50 — citado como paradigma decisivo para reforma da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Banco não se desincumbiu de comprovar validade das transações; acórdão reconhece que documentação não demonstra identidade e autenticidade das operações.
- Tese de culpa exclusiva rebatida pelo acórdão com fundamento no dever de monitoramento do perfil transacional e no spoofing do número oficial, resultando em culpa concorrente.
- Consumidor não provou que vazamento veio do sistema do banco; acórdão aponta pluralidade de fontes (dispositivos, bancos de dados externos) e afasta imputação exclusiva ao banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não juntou logs ou documentação comprovando autenticidade e identidade das transações, ônus que lhe cabia e que pesou na manutenção da responsabilidade objetiva.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Consumidor não produziu prova técnica demonstrando que o vazamento de dados originou-se do sistema interno do banco, afastando culpa exclusiva do banco e mantendo culpa concorrente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·mensagem via WhatsApp recebida pelo sócio
- ·ligação originada de número oficial do banco
- ·contrarrazões fls. 275/279
- ·sentença fls. 250/254
- ·apelação fls. 258/268
- ·preparo fls. 269/271
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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