1003162-09.2025.8.26.0099
Análise do acórdão
Banco condenado em R$23.700 por falha no monitoramento antifraude: 2 PIX atípicos em <10s em conta poupança de baixa movimentação — Tema 466 STJ + REsp 2.229.519/DF; sentença de improcedência reformada pela 21ª Câmara (Rel. Fábio Podestá).
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de pessoa que se identificou como representante do banco informando tentativa de golpe, e durante a conversa foram realizadas duas transferências PIX da conta poupança da vítima, totalizando R$ 18.700,00.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Operacoes Atipicas Poupanca
Dois PIX de alto valor em menos de 10 segundos em conta poupança de baixa movimentação evidenciaram falha de monitoramento antifraude, atraindo responsabilidade objetiva via Tema 466 STJ.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Desorganizacao Financeira Golpe
Danos morais reconhecidos in re ipsa pela desorganização financeira causada pelo desfalque dos recursos poupados, fixados em R$5.000 conforme pedido inicial.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios Sucumbencia Total Banco Com Recursal
Sucumbência total do banco com honorários de 15% já incluindo majoração recursal (art. 85 §11 CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Engenharia Social
Tese de culpa exclusiva da vítima rejeitada porque as operações atípicas não bloqueadas pelo sistema antifraude evidenciam fortuito interno, não rompendo o nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MaterialPró-consumidorAcolhidaAusencia Bloqueio Cautelar Resolucao Bcb 103 2021
Ausência de bloqueio cautelar previsto na Resolução BCB 103/2021 mencionada como fundamento adicional de falha do banco, acolhida como reforço da responsabilidade objetiva.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Tema Stj466
Tese vinculante que impõe responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em fraudes de terceiros — fundamento central para reformar a sentença de improcedência.
- STJ2.229.519/DF
STJ (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, out/2025) listou os 6 fatores de monitoramento antifraude exigíveis (perfil, horário, intervalo, sequência, meio, empréstimo atípico) — aplicado diretamente aos fatos do caso para reconhecer defeito do serviço.
- TJSP1022470-56.2024.8.26.0005
Precedente da própria 21ª Câmara (Rel. Des. Paulo Alcides, 20/10/2025) em golpe idêntico de falsa central com danos morais de R$5.000 — usado para fixar quantum e confirmar entendimento da Turma.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou culpa exclusiva da vítima por aguardar na linha e fornecer dados; acórdão rejeitou porque as operações destoavam do perfil (valor, intervalo <10s, conta poupança) e o sistema antifraude deveria tê-las bloqueado independentemente da conduta da vítima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não demonstrou que as operações eram compatíveis com o perfil da correntista; ao contrário, os extratos juntados pela autora evidenciaram baixa movimentação da conta poupança, ônus que recaía sobre o banco pelo CDC e pesou decisivamente contra ele.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 22/40 — extrato conta poupança
- ·fls. 123/158 — movimentação histórica
- ·fls. 56/57 — transações PIX com horário
- ·fls. 71, 118, 120 — contato c/ banco e contestação
- ·fls. 67/69 — BO lavrado no mesmo dia
- ·fl. 13, item f — pedido R$5.000 danos morais
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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