1003102-65.2025.8.26.0348
Análise do acórdão
Improcedência mantida: fortuito externo por culpa exclusiva da vítima que pagou boleto falso via WhatsApp não oficial com beneficiário 'Five Tech Games Ltda' visível — banco sem nexo causal.
O que foi julgado
Vítima recebeu contato via WhatsApp de suposto atendente do banco oferecendo desconto em parcela de financiamento de veículo em atraso; foi enviado link/boleto falso com beneficiário diverso (Five Tech Games Ltda); vítima efetuou pagamento via PIX a terceiro sem verificar autenticidade do boleto ou do canal de comunicação.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Boleto Falso Whatsapp Culpa Exclusiva Vitima
Vítima usou canal não oficial (WhatsApp), comprovante exibia beneficiário estranho (Five Tech Games Ltda), grafia errada e ausência de selo Meta Verified — culpa exclusiva configura fortuito externo (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Servico Vazamento Dados Banco
Autor não demonstrou que a fraude ocorreu no ambiente da instituição nem que houve vazamento de dados, sendo o ônus de prova seu (art. 373, I, CPC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Risco Atividade
Fortuito externo afasta o nexo causal necessário para incidência da responsabilidade objetiva do CDC, pois a fraude se deu inteiramente fora do ambiente e controle do banco.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por fortuito externo aplicada diretamente: culpa exclusiva da vítima afastou o dever de indenizar do Banco Digimais.
- TJSP1003526-78.2020.8.26.0576
Precedente paradigmático de boleto falso via WhatsApp em financiamento de veículo com culpa exclusiva do consumidor — idêntico ao caso sub judice, reforçou a improcedência.
- TJSP1020486-64.2021.8.26.0224
Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara — pagamento de boleto fraudulento via canal diverso do contratual; fortuito externo afasta responsabilidade objetiva; caso análogo citado pelo próprio relator.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que não havia como identificar a fraude; acórdão rebate apontando que o comprovante indicava claramente 'Five Tech Games Ltda' como beneficiário, divergência objetiva que afasta a aparência de legitimidade.
- Autor invocou CDC e LGPD por suposta falha do banco; acórdão rebate pela ausência de prova de que a fraude ocorreu no ambiente da instituição, sendo ônus do autor demonstrá-lo (art. 373, I, CPC).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não cumpriu ônus de demonstrar que a fraude ocorreu no ambiente da instituição financeira (art. 373, I, CPC), o que beneficiou o banco ao afastar o nexo causal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante de pagamento fl. 04
- ·prints das mensagens fl. 03
- ·BO registrado em 13/12/2024, aditado
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).