1003060-32.2025.8.26.0084
Análise do acórdão
TJSP mantém responsabilidade do Banco Mercantil por empréstimo fraudulento via Internet Banking (Súmula 479 STJ); banco não comprovou higidez do débito com telas sistêmicas isoladas; dano moral afastado por ausência de negativação.
O que foi julgado
Fraude via engenharia social que resultou em contratação de empréstimo não consentido pelo Internet Banking e transferência de valores via PIX para contas de terceiros
Resultado
ausencia_prova_negativacao_ou_consequencia_gravosa
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Engenharia Social Sumula479
Banco apresentou apenas telas sistêmicas isoladas, insuficientes para comprovar inequívoca manifestação de vontade do consumidor; ônus probatório não cumprido; Súmula 479 STJ aplicada em desfavor do banco.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoToken Digital ConfirmadoDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Terceiro Art14 Par3 Ii Cdc
Excludente do art. 14, §3º, II, CDC afastada porque a fraude por engenharia social é fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária, não rompendo o nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAto Terceiro Identificado - CompensacaoPró-bancoRejeitadaCompensacao Valores Disponibilizados Enriquecimento Ilicito
Sentença já determinou retorno ao status quo ante com imputação dos valores descontados à quitação do mútuo original, contemplando a vedação ao enriquecimento sem causa.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Negativacao Ou Consequencia Gravosa
Dano moral afastado pois não há prova de inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou outra consequência gravosa; teoria do desvio produtivo não demonstrada com perturbação significativa.
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria In Re Ipsa
Dano moral in re ipsa rejeitado; acórdão exige prova cabal de negativação ou consequência gravosa à honra objetiva, não bastando alegação genérica de transtornos.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosParcialParcialMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados para R$800,00 em favor do autor; majoração em favor do banco inaplicável por ausência de condenação prévia em honorários na sentença, conforme AREsp 2.196.691/RJ-STJ.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilizar o banco: fraude por engenharia social é fortuito interno, não rompe nexo causal, afastando excludente do art. 14, §3º, II, CDC.
- Art Cpc373_I
Definiu que o ônus da prova da higidez do débito era do banco réu, que não o cumpriu adequadamente com telas sistêmicas isoladas.
- STJ2.196.691/RJ
Impediu majoração de honorários em favor dos causídicos do banco, pois a sentença não havia fixado honorários previamente em desfavor do autor.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que a fraude gera dano moral automático; acórdão rejeitou porque cobrança indevida não acarreta por si só dano à honra objetiva sem prova de negativação ou perturbação significativa da rotina.
- Autor invocou teoria do desvio produtivo; acórdão afastou por exigir demonstração de perturbação inequívoca e perda relevante de tempo útil que caracterize situação de excepcional expiação, não demonstrada nos autos.
- Banco sustentou validade da contratação via senha em dispositivo habilitado; acórdão rejeitou porque telas sistêmicas isoladas não comprovam inequívoca manifestação de vontade do consumidor diante da verossimilhança do golpe por engenharia social.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não cumpriu ônus de provar a higidez da contratação via Internet Banking (art. 373, I, CPC); telas sistêmicas isoladas foram insuficientes para comprovar inequívoca manifestação de vontade do consumidor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·telas sistêmicas do Internet Banking
- ·petição inicial do autor
- ·sentença fls. 384/388
- ·apelação banco fls. 392/416
- ·apelação autor fls. 443/450
- ·contrarrazões fls. 470/476
- ·contrarrazões fls. 454/469
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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