1003012-88.2025.8.26.0564
Análise do acórdão
Banco Itaú vence: idoso (81a, INSS) teve cartão/senha usados por ex-nora; TJSP 24ª Câmara mantém improcedência por culpa exclusiva do autor (art.14 §3º II CDC), majorando honorários a 15%.
O que foi julgado
Familiar (ex-nora) utilizou dados pessoais do autor (idoso, 81 anos, aposentado INSS) sem autorização para abertura de conta, emissão de cartão de crédito e contratação de empréstimos em nome dele, usando senha e cartão do titular.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Compartilhou Cartao Senha Familiar
Autor confessou que ex-nora teve acesso ao cartão e senha; operações processadas por canais convencionais com autenticação válida afastam nexo causal com o banco.
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Ncpc
Sentença prolatada sob o NCPC; trabalho adicional em grau recursal justificou majoração de 10% para 15% sobre o valor da causa.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Contratacao Online Sem Alerta
Autor não demonstrou falha interna no sistema bancário; contratações feitas com elementos legítimos de identificação afastam o fortuito interno.
RequisitosSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Sumula 479 Stj
Súmula 479/STJ afastada pois culpa exclusiva do consumidor (art.14 §3º II CDC) rompe nexo causal e elide a responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaRepeticao Em Dobro Art42 Cdc
Pedido de repetição em dobro prejudicado pela improcedência total; banco não realizou cobrança indevida passível de devolução dobrada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente legal de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, fundamento central que afastou a responsabilidade objetiva do banco e sustentou a improcedência total.
- STJAgInt no AREsp 1.295.277-PR (2018/0116707-0)
STJ consolidou que correntista que cede cartão e senha a terceiros assume os riscos da conduta, configurando culpa exclusiva da vítima — citado expressamente pelo relator como paradigma decisivo.
- TJSP1037322-70.2019.8.26.0002
Precedente da própria 24ª Câmara (Rel. Denise Retamero) sobre neta com acesso a cartão e senha da autora, aplicado por analogia direta ao caso concreto para manter a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que a contratação digital sem alertas para idoso que opera só presencialmente seria fortuito interno; o acórdão rebateu demonstrando que as operações foram processadas com digitação de senha pessoal válida pelos canais convencionais, sem qualquer vício de segurança identificado.
- Autor sustentou que o banco não comprovou sua culpa exclusiva; o acórdão rejeitou ao apontar que o próprio autor confessou que a ex-nora utilizou seus dados, além de constar das faturas o mesmo endereço indicado na inicial e uso do cartão desde 2023.
- Autor invocou hipossuficiência informacional, jurídica e técnica; o acórdão respondeu que ser pessoa idosa sem habilidades bancárias não afasta o dever de guarda do cartão e da senha pessoal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito (falha interna do banco, contratação não autorizada sem sua participação), invertendo o ônus em desfavor do consumidor com base no art. 373, I, CPC.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 233/237 e 238/251
- ·fls. 50/93
- ·Processo 1508432-51.2024.8.26.0564
- ·fls. 304/307
- ·fls. 01 e fls. 30
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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