1002998-73.2025.8.26.0348
Análise do acórdão
TJSP 37ª Câmara mantém improcedência total: biometria facial + IP validados pelo Agibank afastam responsabilidade por golpe de falsa central telefônica (art. 14, §3º, II, CDC).
O que foi julgado
Golpe da falsa central telefônica: criminosos ligaram para a vítima se passando por representantes do Banco Agibank, induziram-na a instalar aplicativos e a realizar operações bancárias, incluindo contratação de empréstimos seguidos de transferências.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor E Terceiro Art14 Par3 II CDC
Banco comprovou biometria facial e IP do dispositivo da própria autora; vítima seguiu todos os comandos do fraudador sem cautelas mínimas, configurando culpa exclusiva nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Falta Mecanismos Seguranca
Banco demonstrou que as contratações foram autenticadas por biometria facial e IP, afastando qualquer falha sistêmica ou fortuito interno.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Subsidiaria
Acórdão expressamente rechaçou culpa concorrente: responsabilidade é exclusiva da vítima e do fraudador, sem qualquer falha imputável ao banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - MaterialPró-bancoRejeitadaDanos Morais In Re Ipsa Fraude Bancaria
Com a improcedência total por ausência de falha do banco, o pedido de danos morais in re ipsa ficou prejudicado sem análise autônoma.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central do afastamento da responsabilidade do banco: excludente de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, aplicada porque a autora realizou as operações voluntariamente a mando do fraudador.
- TJSP1001272-08.2024.8.26.0572
Precedente vinculante da própria 37ª Câmara (Rel. Des. Pedro Kodama) com fatos idênticos — correntista que não adotou cautelas e realizou transações a mando do estelionatário; improcedência mantida, reforçando a coerência decisória.
- TJSP1011713-12.2024.8.26.0196
Precedente da mesma câmara (Rel. Des. Melatto Peixoto) afastando Súmula 479 STJ no golpe da falsa central por ausência de prova de defeito do serviço e majorando honorários — paradigma direto aplicado ao caso.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou fortuito interno por falta de mecanismos de segurança; o banco rebateu apresentando logs de biometria facial e IP do dispositivo da própria autora (fls. 278/283, 293/297, 305, 313 e 315), comprovando que as contratações foram realizadas pela própria vítima.
- A autora postulou inversão do ônus probatório; o acórdão rejeitou por ausência de verossimilhança das alegações, já que os contatos partiram de números não oficiais e nenhum preposto do banco foi identificado no golpe.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não produziu qualquer prova técnica de defeito na prestação do serviço bancário; o banco apresentou logs de biometria e IP, cumprindo seu ônus, enquanto a consumidora não demonstrou falha imputável ao réu.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 278/283, 293/297, 305, 313 e 315
- ·sentença fls. 337/344
- ·gratuidade concedida fls. 161/163
- ·números fls. 58 (31-72261623 e 12-988685150)
- ·contrarrazões fls. 364/394
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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