1002878-55.2025.8.26.0081
Análise do acórdão
Golpe falsa central: correntista idosa realizou TED presencialmente na agência sem questionar funcionários; TJSP manteve improcedência por fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro com contribuição da vítima (art. 14, §3º, II, CDC).
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: estelionatário entrou em contato por telefone fingindo ser funcionário do banco, convencendo a correntista idosa a se dirigir presencialmente à agência e realizar transferência via TED para conta de terceiro desconhecido, sem questionar os funcionários presentes.
Resultado
improcedencia_acao_principal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Terceiro Contribuicao Vitima
TED executada pela própria correntista presencialmente com senha pessoal, sem falha sistêmica ou humana demonstrada, configurando fortuito externo que rompe nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Improcedencia Ausencia Ato Ilicito
Dano moral afastado como consequência lógica da improcedência: sem ato ilícito imputável ao banco, não há suporte fático para reparação extrapatrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Falha Sistemica Antifraude
Rejeitada por ausência de prova de falha sistêmica; atipicidade da operação, por si só, não configura defeito exigindo bloqueio automático, e nexo causal foi rompido pela conduta voluntária da vítima.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - IntegralPró-bancoRejeitadaObrigacao Bloqueio Automatico Transacao Atipica
Rejeitada: legislação consumerista não impõe monitoramento preventivo e bloqueio automático de operações regulares realizadas pelo próprio correntista, sob pena de violar autonomia do consumidor.
RequisitosOperacao AtipicaMonitoramento Ativo Reconhecido
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamentou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro com contribuição da vítima, afastando a responsabilidade objetiva do banco e determinando a improcedência.
- Sumula Stj479
Ponderada: responsabilidade objetiva reconhecida em abstrato mas afastada no caso concreto pela incidência do fortuito externo, delimitando o alcance da súmula a situações com falha sistêmica demonstrada.
- STJ1.914.255/AL
Aplicado para confirmar que quando a vítima fornece voluntariamente credenciais ou executa operação sem cautela, incide a excludente do art. 14, §3º, CDC, afastando responsabilidade bancária.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou responsabilidade objetiva por falha sistêmica antifraude (Súmula 479/STJ e REsp 2.222.059/SP); acórdão rebateu distinguindo fortuito interno (acesso indevido a sistemas) de fortuito externo (correntista que voluntariamente executa operação), afastando os precedentes invocados por tratar de situações fáticas distintas.
- Autora alegou vazamento de dados e responsabilidade pela LGPD; acórdão rebateu afirmando que dados de terceiros fraudadores podem ter múltiplas origens e que, mesmo admitida hipótese de vazamento, o nexo causal foi rompido pela conduta voluntária da correntista que executou a transferência sem qualquer verificação.
- Autora sustentou que condição de idosa hipervulnerável afastaria culpa contributiva; acórdão rebateu reconhecendo a hipervulnerabilidade mas afirmando que ela não exime das cautelas mínimas, destacando que estando na agência tinha plena condição de questionar funcionários, o que não fez.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não comprovou falha sistêmica nos mecanismos antifraude nem omissão culposa de funcionários, ônus que lhe incumbia para configurar defeito na prestação de serviço, resultando na manutenção da improcedência.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou nexo causal direto entre eventual vazamento de dados pela instituição financeira e o dano sofrido, afastando a responsabilização pela LGPD.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência fls. 32/33
- ·sentença fls. 109-114
- ·razões recursais fls. 117-130
- ·contrarrazões fls. 134-140
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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