1002845-74.2024.8.26.0445
Análise do acórdão
TJSP 24ª Câmara majora dano moral de R$3k para R$10k: Itaú emitiu cartão Samsung Visa não solicitado, criminosos realizaram centenas de transações em 48h em Ribeirão Preto (autora mora em Pindamonhangaba), negativação indevida; banco não exibiu contrato nem provou mecanismos de segurança.
O que foi julgado
Cartão de crédito não solicitado enviado pela instituição financeira; criminosos desbloquearam e utilizaram o cartão para diversas transações fraudulentas em curto período, gerando negativação indevida em nome da autora
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaCartao Nao Solicitado Transacoes Fraudulentas Negativacao Indevida
Banco não apresentou contrato, não provou uso de senha nem mecanismos de segurança; telas sistêmicas e faturas consideradas insuficientes; transações 100% discrepantes do perfil da autora configuraram falha de serviço.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Horario AtipicoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelSenha Validada Banco - MoralPró-consumidorAcolhidaNegativacao Indevida Cartao Nao Solicitado In Re Ipsa Majoracao
Emissão de cartão não solicitado + negativação indevida configuram prática abusiva (art. 39 III CDC + Súmula 532 STJ) com dano moral in re ipsa; ausência de apontamentos prévios justificou majoração de R$3k para R$10k conforme referencial da 24ª Câmara.
RequisitosOperacao AtipicaBo Tardio Ou AusenteHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Preliminar Dialeticidade Recursal
Razões recursais da autora combateram adequadamente os fundamentos da sentença, afastando a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pelo réu em contrarrazões.
- MaterialPró-bancoRejeitadaDebito Regular Desbloqueio Uso Plastico
Banco limitou-se a telas sistêmicas e faturas sem lastro contratual; não apresentou o contrato mesmo após determinação judicial; documentos unilaterais insuficientes para validar contratação eletrônica.
RequisitosLog Auditoria DisponivelSenha Validada BancoCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaAusencia Dano Moral Reducao Quantum
Dano moral in re ipsa configurado pela negativação indevida; ausência de apontamentos prévios afastou redução; quantum majorado ao invés de reduzido, conforme referencial da 24ª Câmara TJSP.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: banco responde por fraudes de terceiros como fortuito interno, afastando a excludente de culpa exclusiva de terceiro arguida pelo réu.
- Sumula Stj532
Qualificou o envio do cartão não solicitado como prática comercial abusiva e ato ilícito indenizável, sustentando tanto o dano moral in re ipsa quanto a majoração do quantum.
- Art Cdc39_III
Vedação expressa ao envio de produto não solicitado; combinado com a Súmula 532 STJ, fundamentou a configuração da prática abusiva e o dever de indenizar independentemente de negativação.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou que o contrato se aperfeiçoa com o desbloqueio e uso do plástico, mas o acórdão rejeitou: banco não exibiu o contrato (mesmo instado), e telas sistêmicas desacompanhadas de lastro probatório não têm valor probatório conforme precedentes da 24ª Câmara.
- O réu defendeu as telas sistêmicas como prova idônea da contratação eletrônica; o acórdão afastou tal validade citando precedente da própria câmara (TJSP 1045458-07.2024.8.26.0576) que expressamente nega valor probatório a telas sistêmicas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco foi expressamente instado a apresentar o contrato e não o fez; não comprovou uso de senha, mecanismos de segurança ou anuência da autora, descumprindo o ônus do art. 373 II CPC e art. 6º VIII CDC, o que determinou a procedência dos pedidos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·faturas cartão Samsung Itaucard Visa 4101
- ·tela sistêmica fls. 196/197
- ·faturas cartão Magazine Luiza fls. 34/45
- ·inscrição órgãos proteção ao crédito fls. 62/64
- ·liminar concedida fls. 69/70
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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