1002828-83.2023.8.26.0506
Análise do acórdão
PagSeguro manteve bloqueio de conta de ambulante por 9 meses sem justificativa após BCB concluir inexistência de fraude; TJSP manteve condenação a R$ 8.000 em danos morais — derrota integral para a instituição.
O que foi julgado
Bloqueio injustificado de conta bancária por suspeita de fraude não confirmada pelo Banco Central, com retenção de saldo por cerca de 9 meses sem justificativa idônea
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaBloqueio Conta Manutencao Injustificada
BCB concluiu pela inexistência de fraude em 04/08/2022 e banco não comprovou documentação incompleta nem notificou cliente; bloqueio superou limite contratual de 90 dias por 9 meses.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude DisparadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorOutro - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Bloqueio Conta Sustento
Retenção de R$ 3.277,70 por 9 meses comprometeu sustento de ambulante hipossuficiente; situação ultrapassou mero aborrecimento — dano moral in re ipsa reconhecido em R$ 8.000.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente TecnicaOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaBloqueio Regular Suspeita Fraude
Alegação genérica de documentação incompleta não foi comprovada; banco não especificou documentos faltantes e BCB encerrou análise sem indícios de fraude.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaSituacao Mero Aborrecimento
Bloqueio afetou atividade profissional essencial de ambulante com saldo retido desproporcional ao valor questionado (R$ 100); situação extrapolou mero dissabor.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao No Perfil Vitima
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14
Fundamento da responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços, afastando excludentes não comprovadas pela PagSeguro.
- TJSP1003428-27.2023.8.26.0176
Precedente direto da mesma Turma III do NJ 4.0 — Rel. Des. Paulo Toledo — com fatos análogos e condenação idêntica de R$ 8.000, ancorando o valor do dano moral.
- TJSP1024133-79.2024.8.26.0477
Precedente da 19ª Câmara de Direito Privado — Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa — elevando quantum de R$ 5.000 para R$ 8.000 em bloqueio injustificável prolongado, reforçando proporcionalidade do valor fixado.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou documentação incompleta de forma genérica, mas o acórdão ressaltou que não esclareceu quais documentos faltaram nem apresentou elementos concretos para sustentar a suspeita de fraude.
- O BCB encerrou análise em 04/08/2022 sem indícios de fraude, mas a PagSeguro manteve o bloqueio por mais 7 meses adicionais, sem justificativa idônea remanescente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco afirmou genericamente que a documentação era incompleta, mas não especificou quais documentos faltaram; ônus probatório (CPC art. 373, II) não cumprido, o que selou a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
A PagSeguro não demonstrou ter notificado previamente o cliente sobre intenção de encerramento da conta, conforme exigido pelas Resoluções BCB 2.025/93 e CC art. 473.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·prints de telas sistêmicas fls. 49/50
- ·contrato de serviços fls. 55/125
- ·condições gerais PagSeguro fls. 126/141
- ·ofício BCB fls. 182/186
- ·decisão tutela fls. 156/157
- ·sentença fls. 200/212
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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