1002817-80.2025.8.26.0604
Análise do acórdão
TJSP-23ª Câmara nega Banco Votorantim: inexigibilidade de financiamento mantida por falhas em geolocalização, dois dispositivos distintos e endereço divergente (RJ x SP); dano moral afastado por ausência de negativação.
O que foi julgado
Financiamento de veículo contratado fraudulentamente em nome do consumidor sem seu conhecimento, com uso de dados pessoais divergentes, dispositivos distintos e geolocalização inconsistente
Resultado
ausencia_negativacao_restricao_crediticia
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaNus Probandi Banco Contratacao Negada
Banco não comprovou regularidade da contratação: endereço divergente, dois dispositivos distintos sem explicação e geolocalização zerada ou não compartilhada; Tema 1061 STJ impôs ônus ao banco.
RequisitosAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteDispositivo Da Vitima UsadoBiometria AusenteAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Negativacao Restricao Credito
Dano moral afastado pois não houve negativação, restrição creditícia, protesto ou abalo concreto demonstrado; mero aborrecimento não configura dano moral indenizável.
RequisitosBo Registrado TempestivoOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios Proveito Economico Percentual Minimo
Honorários fixados em 10% sobre proveito econômico (valor do contrato inexigível), majorados a 12% em grau recursal; percentual mínimo do art. 85 §2º CPC afasta alegação de exorbitância.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaFato Exclusivo Terceiro Fraude
Banco não comprovou regularidade da contratação nem entrega do veículo; comunicação ao Senatran é consequência da própria fraude e não valida o negócio.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoCombo Probatorio CompletoAnalise Local Geolocalizacao Inconsistente - MoralPró-bancoRejeitadaFalha Servico Gera Dano In Re Ipsa
Autor não demonstrou negativação, restrição creditícia ou esforço extraordinário; teoria do desvio produtivo não configurada sem prova de impacto concreto na rotina.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Tema StjTema 1061
Inverteu ônus probatório ao banco para provar autenticidade da assinatura quando consumidor impugna contratação, determinando a inexigibilidade por ausência de tal prova.
- TJSP1001530-70.2025.8.26.0123
Câmara (Rel. Desembargadora Lígia Araújo Bisogni) assentou que em contratação negada o ônus probandi é do banco, fundamento adotado pelo relator Botto Muscari.
- TJSP1020270-51.2025.8.26.0002
Câmara (Rel. Desembargador Sérgio Gomes) reforçou posição de que ônus probatório da regularidade da contratação negada é do banco.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou desvio produtivo e angústia; acórdão rejeitou por ausência de demonstração de esforço extraordinário ou prejuízo relevante na rotina pessoal/profissional.
- Banco apontou comunicação de venda ao Senatran como prova de regularidade; acórdão afastou afirmando que tal registro é mera consequência da fraude cuja anulação se pretende.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou prova da regularidade da contratação nem da entrega do veículo ao autor; apenas requereu depoimento pessoal na fase instrutória, insuficiente para suprir as inconsistências documentais.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·CCB nº 12274000101940, proposta 821581716
- ·log assinatura eletrônica fls. 89/90
- ·log geolocalização fls. 83, 89 e 99
- ·TED conta vendedora fls. 138
- ·comunicação venda Senatran fls. 142/143
- ·documentos de identificação na petição inicial
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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