1002797-95.2025.8.26.0020
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara mantém improcedência total: conta fantasma encerrada antes do ajuizamento afasta interesse de agir e dano moral não presumido por ausência de lesão concreta — resultado favorável ao banco/instituição de pagamento
O que foi julgado
Abertura de conta fantasma sem consentimento da titular — sem golpe ativo contra a vítima, sem transferências fraudulentas; a conta foi aberta por terceiro em nome da autora e encerrada administrativamente antes do ajuizamento
Resultado
ausencia_de_prova_lesao_efetiva_direitos_personalidade
Teses
- PreliminarPró-bancoAcolhidaFalta Interesse Agir Conta Encerrada
Conta encerrada administrativamente em 24/11/2022 antes do ajuizamento em 2025 gerou perda superveniente do objeto — art. 485 VI CPC — tornando inócuo o provimento declaratório
RequisitosOutro - ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Nao Presumido Ausencia Lesao Concreta
Abertura de conta sem consentimento não gera dano in re ipsa; autora não comprovou lesão efetiva aos direitos da personalidade, inscrição em cadastro de inadimplentes ou sofrimento intenso
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-bancoAcolhidaTeoria Desvio Produtivo Nao Configurada
Autora não provou dispêndio substancial de tempo ou via crucis administrativa; conta já encerrada antes mesmo de sua ciência afasta aplicação da teoria Dessaune
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou Ausente - MoralPró-consumidorRejeitadaDano In Re Ipsa Abertura Conta Sem Consentimento
Tese rejeitada pois acórdão exige prova de lesão efetiva — sem inscrição em órgãos de proteção, sem reflexos externos da fraude, dano presumido não se configura
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaSumula 479 Abertura Conta Fraudulenta
Súmula 479 STJ afastada por ausência de dano concreto — conta encerrada sem prejuízo patrimonial inviabiliza responsabilização objetiva sem demonstração de dano
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc485_VI
Fundamento central para extinção sem mérito dos pedidos declaratórios e cominatórios — perda superveniente do objeto pela conta já encerrada administrativamente antes do ajuizamento
- DoutrinaSilvio de Salvo Venosa — Responsabilidade Civil 13ª ed.
Conceito de dano moral como distúrbio anormal que supera meros aborrecimentos cotidianos — base teórica para afastar dano presumido sem lesão efetiva demonstrada
- Art Cpc85_§11
Majoração dos honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa em sede recursal — penalizando a insistência recursal da apelante
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que encerramento da conta implica reconhecimento tácito da fraude; acórdão rebateu afirmando que a extinção por perda do objeto é processual e não implica juízo de mérito sobre a ilicitude
- Apelante invocou Súmula 479 STJ para responsabilidade objetiva; acórdão afastou pois não há dano concreto a ser reparado — responsabilidade objetiva pressupõe dano demonstrado
- Apelante alegou desvio produtivo genericamente; acórdão rebateu destacando que a conta já estava encerrada antes mesmo da ciência da autora, sem prova de via crucis administrativa
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não comprovou lesão efetiva aos direitos da personalidade — ausência de inscrição em cadastros, reflexos externos ou sofrimento intenso — ônus que pesou decisivamente para afastar o dano moral
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·telas sistêmicas fls. 178/179
- ·sentença fls. 181/182
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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