1002699-02.2024.8.26.0229
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença e afasta Súmula 479 STJ: aposentada forneceu dados/foto a fraudador por telefone, culpa exclusiva da consumidora exclui responsabilidade do Santander (art. 14, §3º, II, CDC).
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento ou falso funcionário: vítima recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do banco informando sobre cartão de crédito liberado; ao declinar, foi instruída a fornecer dados pessoais e foto para 'cancelamento', o que viabilizou contratação de empréstimo consignado; posteriormente pagou boleto supostamente para devolver o valor
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Fornecimento Dados Foto
Autora forneceu dados pessoais e foto a fraudador por telefone e pagou boleto sem verificar beneficiário; conduta determinante afasta nexo causal com serviço bancário.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - IntegralPró-bancoAcolhidaSumula 479 Stj Inaplicavel
Súmula 479 STJ afastada porque culpa exclusiva da consumidora rompe nexo causal, tornando inaplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaRepeticao Valores Descontados Emprestimo
Pedido de restituição improcedente pois a culpa exclusiva da autora elide a obrigação de ressarcimento do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Emprestimo Consignado
Dano moral de R$ 8.000,00 fixado na sentença afastado na apelação por ausência de falha do serviço bancário, dado que culpa exclusiva da consumidora exclui responsabilidade.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para afastar responsabilidade objetiva do banco: culpa exclusiva da consumidora como excludente expressa de responsabilidade do fornecedor.
- Sumula Stj479
Declarada inaplicável ao caso por configuração de culpa exclusiva da autora, impedindo a responsabilização objetiva do banco por fraude praticada por terceiro.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou falha na prestação de serviços para responsabilizar o banco; o acórdão rebateu demonstrando que a contratação só se viabilizou porque a própria autora forneceu dados pessoais e foto ao fraudador, afastando qualquer falha imputável ao banco.
- A autora pretendeu caracterizar fortuito interno para responsabilizar o banco; o acórdão rechaçou a tese ao reconhecer que a conduta da autora foi determinante para o resultado, configurando fortuito externo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não produziu prova de que o banco era beneficiário do boleto pago, sendo o extrato de fls. 23 a única prova apresentada, insuficiente para imputar responsabilidade ao réu.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência (fls. 22)
- ·reclamação no PROCON (fls. 34/35)
- ·extrato de fls. 23 (boleto pago)
- ·petição inicial (fls. 5)
- ·apelação do réu (fls. 232/241)
- ·contrarrazões (fls. 302/314)
- ·preparo (fls. 242/243)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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