Acórdão · TJSP

1002698-75.2024.8.26.0048

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.I DP2Rel. M.A. BARBOSA DE FREITAS24 fev 2026

Engenharia social (genérica)SantanderConta corrente PFWhatsAppPIX

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Golpe WhatsApp falso filho: culpa concorrente 50/50 — PagSeguro e Nubank condenados por KYC deficiente; Nubank com peculiaridade limite PIX diário; Santander absolvido; dano moral afastado.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Engenharia social (genérica)

Produto bancário

Conta corrente PF

Canal da fraude

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Concorrente 50/50

Descrição do golpe

Golpe do WhatsApp: estelionatário se passou pelo filho da vítima via mensagens de WhatsApp, induzindo-a a realizar múltiplas transferências para diferentes beneficiários ao longo de dias

Marcadores do caso

Multiplas Transferencias EscalonadasDispositivo Da Vitima UsadoValor Alto Atipico

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta DestinoAntifraude FalhouMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

—

Dano moral

R$ 0,00

Afastado Mero Aborrecimento

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

culpa_concorrente_consumidor_afasta_moral

Teses

★ principalMaterialParcialParcial
Culpa Concorrente Pagamento 50 50 Pagseguro Nubank Com Peculiaridade Limite Pix
Culpa concorrente reconhecida: PagSeguro e Nubank falharam no KYC (Res. BACEN 4.753/2019), mas autora agiu com inescusável falta de cautela ao realizar mais de uma dezena de transferências sem verificar identidade do suposto filho.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoDispositivo Da Vitima UsadoAnalise Valor AtipicoAusencia Prova Tecnica Autor
MoralPró-bancoAcolhida
Dano Moral Afastado Por Culpa Concorrente Decisiva Da Vitima
Dano moral afastado porque a autora contribuiu decisivamente para o golpe, circunstância que afasta responsabilidade imaterial dos corréus.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
HonorariosNeutroAcolhida
Honorarios 10 Porcento Valor Causa Rateio Proporcional
Sucumbência recíproca: custas rateadas igualmente, honorários em 10% do valor atualizado da causa para cada lado, excluído o Santander absolvido.
Requisitos
Outro
IntegralPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Vitima Tese Dos Reus
Tese de culpa exclusiva da vítima rejeitada porque PagSeguro e Nubank não demonstraram regularidade na abertura das contas destino, configurando fortuito interno.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteFalha Kyc Intermediario
MaterialPró-consumidorRejeitada
Condenacao Integral Sem Culpa Concorrente
Condenação integral rejeitada pois autora agiu com inescusável imprudência ao realizar transferências repetidas sem verificar identidade do solicitante, impondo culpa concorrente (art. 945 CC).
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica
MoralPró-bancoRejeitada
Dano Moral Pelo Golpe Sofrido
Dano moral pleiteado pela autora rejeitado: sua contribuição decisiva para o evento danoso afasta responsabilidade imaterial dos réus.
Requisitos
Dados Fornecidos Voluntariamente

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva de PagSeguro e Nubank pelos danos decorrentes de falha na segurança dos serviços de pagamento.
Art Cc945
Base legal da culpa concorrente que limitou a condenação a 50% dos valores e afastou indenização integral pleiteada pela autora.
TJSP1006062-72.2021.8.26.0529
Precedente TJSP citado como paradigma direto: golpe WhatsApp com PagSeguro, culpa concorrente, condenação em 50% e afastamento do dano moral — mesmo padrão aplicado ao caso.

Contrapontos rebatidos

O acórdão reconhece a falha dos bancos no KYC, mas contrapõe que a autora realizou mais de uma dezena de transferências em dias seguidos sem verificar a identidade do suposto filho, afastando condenação integral via art. 945 CC.
O acórdão rejeita o dano moral porque a autora contribuiu de forma decisiva e involuntária para o sucesso do golpe, circunstância suficiente para afastar qualquer responsabilidade imaterial dos corréus.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro e Nubank não demonstraram regularidade na abertura das contas destino nem adoção dos procedimentos de KYC exigidos pela Res. BACEN 4.753/2019, o que configurou falha de serviço e ensejou sua condenação parcial.
Aproveitou: Pró-banco
A autora não verificou a identidade do suposto filho antes de realizar mais de uma dezena de transferências em dias seguidos, conduta que o acórdão reputou inescusável e que fundamentou a culpa concorrente.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·mensagens WhatsApp fls. 161/222
·comprovantes PIX fls. 18, 54/55
·BO fls. 42/43
·contestação PagSeguro fls. 235/242
·contestação Santander fls. 275/289
·contestação Nubank fls. 327/371
·limite PIX Nubank fls. 345
·sentença fls. 479/486
·docs gratuidade fls. 577/589 e 59/60

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Atibaia · 1ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Adriana da Silva Frias Pereira

Competência

Cível

Data de autuação

1 abr 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 60.576,87

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. I (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

M.A. BARBOSA DE FREITAS

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 60.576,87

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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