1002670-88.2025.8.26.0625
Análise do acórdão
Apelação parcialmente provida (Rel. Swarai Cervone, Turma VI NJ4.0): restituição em dobro por falha antifraude em empréstimo consignado de idosa INSS; dano moral afastado por ausência de prova de lesão concreta — EAREsp 676.608/RS decisivo.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento que resultou na contratação de empréstimos fraudulentos em nome da correntista idosa, com descontos indevidos no benefício previdenciário
Resultado
ausencia_prova_lesao_concreta_direito_personalidade
Teses
- ★ principalRepeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Boa Fe Objetiva Earsp 676608
STJ EAREsp 676.608/RS afastou exigência de má-fé subjetiva; falha antifraude do banco ao permitir operações atípicas em perfil de idosa basta para configurar violação da boa-fé objetiva.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Nao Presumido Fraude Bancaria Desconto Inss
REsp 2222178/SP confirma que fraude bancária isolada não gera dano moral in re ipsa; autora não provou privação material, negativação ou abalo concreto a direito da personalidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Exige Comprovacao Ma Fe
Tese do banco (restituição simples por ausência de má-fé) rejeitada pelo EAREsp 676.608/RS que tornou irrelevante o elemento volitivo do fornecedor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Fornecimento Dados
Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha de segurança foi reconhecida na sentença e tornou-se matéria incontroversa no recurso, inviabilizando a excludente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada Banco - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Presumido Desconto Beneficio Alimentar
Natureza alimentar do benefício previdenciário não é suficiente para presumir dano moral; STJ exige circunstâncias agravantes não demonstradas pela autora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Earesp676.608/RS
Fixou tese de que restituição em dobro prescinde de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva — fundamento direto para reforma da sentença no ponto da repetição do indébito.
- STJ2222178/SP
Consolidou que fraude bancária por si só não configura dano moral in re ipsa sem circunstâncias agravantes, sustentando a manutenção do afastamento do dano moral.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que desconto em benefício alimentar gera angústia presumida; acórdão rejeitou com base no REsp 2222178/SP exigindo prova de circunstâncias agravantes, ausente nos autos.
- Banco defendeu restituição simples por ausência de má-fé; acórdão aplicou EAREsp 676.608/RS que torna dispensável o elemento volitivo quando a cobrança viola a boa-fé objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova de privação material, negativação ou abalo concreto aos direitos da personalidade, o que foi decisivo para o afastamento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 484/490
- ·decisão fls. 529
- ·contratos nº 808339156, 0072739890001 e 000808339155
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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