1002662-38.2024.8.26.0596
Análise do acórdão
Improcedência mantida: fortuito externo por engenharia social + quitação extrajudicial Bradesco + ausência de nexo contra PagSeguro — caso consolidado favorável ao banco sem voto vencido.
O que foi julgado
Vítima recebeu mensagem e ligação supostamente oriundas do Banco Bradesco, solicitando atualização da chave de segurança do aplicativo bancário; após seguir instruções fraudulentas, houve empréstimo e pagamento de boleto indevidos.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Dados Fornecidos
Vítima reconheceu ter fornecido dados sensíveis a fraudadores, rompendo nexo causal e caracterizando fortuito externo excludente de responsabilidade (art. 14 §3º CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoAcolhidaQuitacao Ampla Irrestrita Bradesco
Instrumento particular de transação (fls. 96/104) com quitação ampla e irrestrita, inclusive danos morais, afastou interesse processual da autora em relação ao Bradesco.
RequisitosOutro - PreliminarPró-bancoAcolhidaInversao Onus Nao Dispensa Prova Minima Pagseguro
Autora não produziu prova mínima de que PagSeguro foi beneficiária do boleto; inversão do ônus não supre ausência de fato constitutivo básico (AgInt AREsp 2167351/PR).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - IntegralPró-bancoRejeitadaAplicacao Sumula 479 Fortuito Interno
Súmula 479 afastada pois golpe por engenharia social com fornecimento voluntário de dados configura fortuito externo, não falha sistêmica interna.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente De Fraude Bancaria
Dano moral afastado pois dissabor decorreu de conduta exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, sem ato ilícito imputável às rés.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_I_II
Fundamento central de exclusão de responsabilidade: fortuito externo reconhecido expressamente com base no art. 14 §3º incisos I e II do CDC, afastando a responsabilidade objetiva das rés.
- Sumula Stj479
Citada e distinguida: aplicável ao fortuito interno, mas afastada no caso concreto por configurar fortuito externo decorrente de engenharia social com entrega voluntária de dados pela vítima.
- STJ2167351/PR
Fundamentou a rejeição da pretensão contra PagSeguro: STJ firmou que inversão do ônus da prova não dispensa comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito (Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022).
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou Súmula 479 STJ para impor responsabilidade objetiva; acórdão rebateu distinguindo fortuito interno (abrangido pela súmula) de fortuito externo (engenharia social com dados entregues voluntariamente), excluindo a aplicação.
- PagSeguro arguiu não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade; acórdão rejeitou a preliminar reconhecendo que o recurso impugnou os fundamentos centrais da sentença (Súmula 479 e falha de serviço).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou nexo causal mínimo entre PagSeguro e o boleto pago, ônus que lhe cabia mesmo com inversão, afastando a responsabilidade do intermediário.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·instrumento particular de transação (fls. 96/104)
- ·extrato juntado pela autora
- ·sentença (fls. 184/186)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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