1002623-90.2023.8.26.0009
Análise do acórdão
TJSP provê apelação do Bradesco em golpe de falso leilão (R$32.330): culpa exclusiva da vítima rompe nexo causal; abertura de conta destinatária sem fraude detectável não gera responsabilidade bancária.
O que foi julgado
Golpe do falso leilão: autor acessou site falso da empresa Leilões Copart, arrematou suposto automóvel Honda FIT por R$32.330,00 e transferiu os valores para conta de terceiro fraudador junto ao Bradesco, descobrindo ao comparecer à empresa real que o site era falso.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Falso Leilao
Vítima transferiu R$32.330 a desconhecido via site falso sem conferir informações; imprudência exclusiva rompe nexo causal e afasta responsabilidade objetiva do banco via art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Falha Abertura Conta Destinataria
Mera abertura de conta por fraudador sem prova de documentos falsos ou irregularidade detectável não configura falha do serviço bancário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaNegligencia Abertura Conta Fraudador
Autor não comprovou que a conta foi aberta com documentos falsos ou mediante fraude detectável; tese rejeitada por ausência de prova de irregularidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Monitoramento Transacoes Atipicas
Resoluções BCB 1/2020 e 147/2021 não afastam dever de cautela mínima do usuário; conduta imprudente da vítima agrava cenário e rompe nexo causal, tornando irrelevante a questão de monitoramento.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excluiu responsabilidade objetiva do banco ao reconhecer culpa exclusiva da vítima e de terceiro como causa única do dano, fundamento central do provimento.
- TJSP1024226-15.2023.8.26.0562
Precedente da 17ª Câmara (Rel. Luís H. B. Franzé, 26/06/2024) citado como paradigma: culpa exclusiva da vítima em PIX para desconhecido; abertura de conta destinatária sem fraude detectável não gera responsabilidade.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou negligência na abertura de conta; acórdão rebateu exigindo prova de conta aberta com fraude ou documentos falsos, não apenas o fato de ter sido usada para golpe.
- Autor invocou Resoluções BCB 1/2020 e 147/2021; acórdão reconheceu as normas mas afirmou que não dispensam cautela mínima do usuário, sendo a imprudência da vítima o fator determinante.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou que a conta de Gabriel foi aberta mediante fraude ou documentos falsos; ônus descumprido pelo autor foi decisivo para rejeitar a tese de falha no KYC do Bradesco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Sentença fls. 206/214
- ·Apelação Bradesco fls. 256/262
- ·Preparo fls. 263/264
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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