1002619-60.2025.8.26.0081
Análise do acórdão
Banco vence: PIX de R$25.290 realizado voluntariamente pela vítima a mando de falso funcionário por telefone; culpa exclusiva (art.14 §3º II CDC) afasta nexo causal e Súmula 479 STJ; discrepância inicial vs. BO reforça improcedência.
O que foi julgado
Golpe do Falso Central de Atendimento/Falso Funcionário: fraudador liga para vítima alegando ser funcionário do Banco Bradesco, informa sobre suposta transferência indevida na conta e solicita 'estorno' via PIX para conta de terceiro. Previamente, empréstimo pessoal foi contratado eletronicamente na conta da vítima para fornecer os recursos transferidos.
Resultado
ausencia_nexo_causal_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Pix Falso Funcionario
Vítima realizou o PIX voluntariamente via app próprio seguindo instruções de fraudador por telefone, sem qualquer falha nos sistemas do banco, configurando culpa exclusiva (art. 14 §3º II CDC) e fortuito externo.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Recurso desprovido com sucumbência exclusiva do autor; honorários majorados para 12% do valor da causa em grau recursal com base no art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Golpe Pix
Súmula 479 STJ afastada pois ausente falha do serviço bancário; fortuito externo rompe nexo causal e impede sua incidência.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaTransacao Atipica Extrapolacao Limite Credito
Acesso via aplicativo próprio do correntista impede detecção de atipicidade pelo banco; contratação eletrônica do empréstimo não foi especificamente impugnada; documento de limite juntado era posterior aos fatos.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoAnalise Valor AtipicoOperacao Atipica - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Sistema Banco
Fraude não atingiu sistemas do banco; operações realizadas voluntariamente pela vítima via app próprio; contratação eletrônica não impugnada especificamente afasta fortuito interno.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada para afastar integralmente a responsabilidade do banco, rompendo nexo causal.
- TJSP1004927-12.2024.8.26.0079
Paradigma da própria 18ª Câmara (Rel. Sergio Gomes) em golpe do PIX com culpa exclusiva da vítima; sentença de improcedência mantida; citado para consolidar entendimento da Câmara.
- TJSP1003615-17.2025.8.26.0224
Precedente recente (Rel. Marcio Bonetti, Núcleo 4.0 Turma II) com tese explícita: responsabilidade pressupõe falha do serviço; golpe do falso funcionário é fortuito externo; afasta Súmula 479 STJ.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que transação atípica deveria ter sido bloqueada; acórdão rebateu que o acesso pelo próprio aplicativo do correntista impede a detecção de movimentação atípica pelo banco.
- Autor alegou que limite de R$4.900 foi extrapolado para R$25.000 sem análise; acórdão apontou que o documento apresentado estava datado após as transações e que a contratação eletrônica não foi especificamente impugnada.
- Autor afirmou na inicial que não forneceu dados sigilosos; acórdão destacou discrepância entre a narrativa da inicial e o boletim de ocorrência, fragilizando a imputação de responsabilidade ao banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não impugnou especificamente os extratos de acesso e a contratação eletrônica do empréstimo apresentados pelo banco na contestação, o que permitiu ao acórdão reconhecer a regularidade da operação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transferências fls. 129/130 - PIX para Alisson Ferreira de Jesus
- ·boletim de ocorrência fls. 29/30
- ·extratos de acesso da conta bancária - contestação
- ·limite de crédito fls. 74 - datado 27/06/2025
- ·petição inicial fls. 02/03 - narrativa do PIX
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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