1002589-61.2024.8.26.0533
Análise do acórdão
Improcedência mantida: furto de bolsa com compras via chip e senha configura culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC; Súmula 497 STJ), afastando responsabilidade objetiva do Banco CSF.
O que foi julgado
Furto físico de bolsa com cartões de crédito: vítima foi ludibriada por casal desconhecido que a induziu a entregar a bolsa, após o quê fugiram com os cartões e realizaram compras presenciais com chip e senha pessoal
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Guarda Elementos Sigilosos
Transações realizadas com chip e senha pessoal intransferível; nexo causal rompido pela descautela da requerente na guarda dos cartões, aplicando-se art. 14, §3º, II, CDC e Súmula 497 STJ.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoOperacao No Perfil VitimaOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaTransacoes Dentro Perfil Sem Obrigacao Bloqueio
Duas das três transações eram compatíveis com perfil de gastos da requerente; a terceira, ligeiramente fora do perfil, foi regularizada pelo uso de chip e senha, sem obrigação de bloqueio pelo banco.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo Reconhecido - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Cartao
Tese de falha na prestação de serviços rejeitada porque o dano não decorreu de ingerência do banco, mas de culpa exclusiva da consumidora que não guardou adequadamente seus cartões e senha.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaInexigibilidade CobrançAs Fraudulentas
Inexigibilidade das cobranças rejeitada por ausência de comprovação de data/horário dos bloqueios solicitados e das transações fraudulentas nos autos.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo causal e determinando a improcedência total dos pedidos.
- Sumula Stj497
Aplicada diretamente para afastar a responsabilidade do banco nas transações realizadas com chip e senha pessoal intransferível após furto do cartão físico.
- STJ1633785/SP
Precedente citado pelo acórdão para confirmar a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor em transações com chip e senha, reforçando inocorrência de fortuito interno.
Contrapontos rebatidos
- A requerente alegou ter contatado o banco no mesmo dia para bloquear os cartões; o acórdão rejeitou essa defesa por não constarem nos autos documentos que comprovem data e horário das solicitações de bloqueio.
- A consumidora sustentou que as transações eram suspeitas e deveriam ter sido bloqueadas pelo antifraude; o acórdão rebateu afirmando que as operações não fugiam do perfil de gastos e o uso de chip e senha conferiu aparência de regularidade, afastando qualquer obrigação de bloqueio.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A requerente não comprovou nos autos data e horário das solicitações de bloqueio nem das supostas transações fraudulentas, ônus que pesou decisivamente contra ela e contribuiu para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·histórico de gastos fls. 28/44
- ·sentença fls. 428/431
- ·contrarrazões fls. 449/464
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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