1002527-26.2022.8.26.0554
Análise do acórdão
Conta receptora de Pix (R$ 4.300) em golpe do falso parente: apelante não provou ser vítima de fraude de identidade — ausência de BO e documentos KYC do PagSeguro selaram sua responsabilidade.
O que foi julgado
Golpe do falso parente via WhatsApp: fraudador se passou pela filha do autor usando perfil com foto dela, solicitando transferências para contas de terceiros alegando que o Pix estava bloqueado
Resultado
Teses
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Rejeitada Titularidade Conta
Legitimidade passiva mantida pois o recebimento do crédito em conta registrada em nome da apelante, com apresentação de documentos pessoais e fotografia no KYC do PagSeguro, é fundamento suficiente.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioCombo Probatorio Completo - ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaAusencia Prova Vitima Fraude Sem Boletim Ocorrencia
Apelante não juntou qualquer documento elidindo culpa nem registrou BO; PagSeguro comprovou abertura regular da conta com documentos pessoais e foto, afastando tese de identidade usurpada.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoAto Terceiro Identificado - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Em Grau Recursal
Honorários majorados de 10% para 15% do valor da causa com base no art. 85 §11 CPC pelo trabalho adicional em grau recursal, observada a gratuidade de justiça.
- PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Conta Nao Reconhecida
Alegação de desconhecimento da conta rejeitada: ausência de BO e presença de documentos pessoais da apelante no cadastro KYC do PagSeguro desacreditaram a tese.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaAbertura Conta Por Terceiro Com Documentos Roubados
Tese de usurpação de identidade rejeitada por ausência total de prova — sem BO, sem dilação probatória requerida, sem qualquer documento que afastasse a titularidade da conta.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc252_RITJSP
Sentença mantida integralmente pelos próprios fundamentos via per relationem, dispensando nova análise e ratificando todas as conclusões de primeiro grau sobre culpa e restituição.
- Art Cpc85_§11
Fundamento legal da majoração dos honorários de 10% para 15% em grau recursal, penalizando a apelante pelo insucesso do recurso.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que fraudador usou seus documentos para abertura de conta sem seu conhecimento; PagSeguro juntou fls. 92/94 e 99/100 com fotografia e documentos pessoais da própria apelante, afastando a tese.
- Apelante sustentou que status 'liberado parcialmente' indicaria falha no KYC do PagSeguro; acórdão entendeu que liberação parcial isolada não evidencia pendência cadastral diante dos documentos apresentados.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Apelante não produziu qualquer prova de que também foi vítima de fraude (sem BO, sem perícia, sem dilação probatória requerida), ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi determinante para manter a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 17/18 - TED/Pix R$ 6.790 Juliana
- ·fls. 19 - Pix R$ 4.300 Erika
- ·fls. 92/94 e 99/100 - docs abertura conta
- ·fls. 238/41 - contestação Defensoria
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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