1002492-70.2025.8.26.0066
Análise do acórdão
Neon bloqueou conta via MED sem juntar nenhum documento do procedimento administrativo — falha probatória fatal que configurou falha do serviço e dano moral de R$ 5.000,00 (16ª Câmara, Rel. Marcelo Ielo Amaro).
O que foi julgado
Bloqueio indevido de conta bancária via Mecanismo Especial de Devolução (MED) por suposta suspeita de fraude em transação Pix, sem comprovação de irregularidade pelo banco e sem contraditório ao titular da conta.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorRejeitadaBloqueio Indevido Conta Med Sem Prova
Banco não juntou nenhum documento do procedimento MED, não cumprindo ônus probatório do art. 14 §3º CDC, tornando o bloqueio indevido.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoAlerta Antifraude Disparado - IntegralPró-bancoRejeitadaBloqueio Justificado Suspeita Fraude Med
Alegação de suspeita de fraude rejeitada por ausência total de prova documental do procedimento administrativo MED nos autos.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoOperacao Atipica - MoralPró-consumidorAcolhidaBloqueio Arbitrario Conta Sem Contraditorio
Bloqueio sem contraditório ao titular, com atribuição não comprovada de conduta ilícita, configurou dano moral acima de mero aborrecimento — R$ 5.000,00 mantido.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOutro - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Dano Moral Ou Reducao Valor
Tese de mero aborrecimento afastada: bloqueio arbitrário com imputação de ilícito sem prova e sem defesa extrapola dissabor cotidiano.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11
Recurso integralmente desprovido, impondo majoração dos honorários de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 conforme Tema Repetitivo 1059 STJ.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva da Neon por falha na prestação de serviços bancários, dispensando prova de culpa.
- Art Cdc14_§3º
Atribuiu à Neon o ônus de provar regularidade do bloqueio MED, ônus do qual não se desincumbiu, determinando a procedência do pedido.
- TJSP1060121-29.2022.8.26.0576
Precedente da mesma 16ª Câmara (Rel. Coutinho de Arruda) em caso análogo de bloqueio sem prova suficiente, com dano moral de R$ 5.000,00 — corroborou a manutenção integral da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Neon alegou que suspeita de fraude justifica bloqueio preventivo e ausência de prova concreta de irregularidade não afasta legalidade; tribunal rejeitou porque a Resolução BCB 1/2020 exige fundada suspeita documentada, e nenhum documento foi juntado.
- Neon sustentou inocorrência de dano moral ou redução do quantum; tribunal aplicou eficácia horizontal dos direitos fundamentais (RE 201819 STF) para reconhecer que bloqueio sem contraditório e com imputação de ilícito gera dano acima de aborrecimento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou nenhum documento do procedimento administrativo MED mesmo após intimação para especificar provas, fazendo recair sobre si as consequências negativas da ausência probatória (art. 14 §3º CDC + art. 373 II CPC).
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 20/25 — conta bloqueada
- ·fls. 62/72 — contestação réu
- ·fls. 123/135 — apelação Neon
- ·fls. 76/81 — AI contra tutela
- ·fls. 109/115 — sentença
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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