1002468-34.2025.8.26.0586
Análise do acórdão
TJSP 14ª Câmara mantém improcedência: PJ (auto elétrica) vítima de falsa central PagSeguro transferiu R$15k via Pix; fortuito externo + erro grosseiro do representante afastam responsabilidade da instituição de pagamento.
O que foi julgado
Fraudador se passou por representante da instituição financeira (PagSeguro) e induziu o representante legal da empresa a fornecer dados bancários, resultando em transferência via Pix de R$15.000,00 a terceiro desconhecido
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Erro Grosseiro Vitima Pj
Transferência espontânea pelo dispositivo habitual da autora PJ, sem qualquer falha comprovada nos sistemas da apelada, configurando fortuito externo e erro grosseiro do representante legal, com excludente do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios 85 11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 12% sobre valor atualizado da causa em grau recursal, nos termos do art. 85 §11 CPC, pelo desprovimento do recurso.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Sistema Pagamento
Autora não comprovou falha nos sistemas da apelada; PagSeguro apenas hospedou domicílio bancário de terceiro e direcionou recursos por obrigação regulatória, sem ingerência no evento fraudulento.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Restituição em dobro afastada pois não demonstrada ausência de boa-fé da ré; pressupõe cobrança indevida pela instituição, não ocorrida no caso.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Dano moral não reconhecido por ausência de nexo causal entre conduta da apelada e o dano; fortuito externo rompe o nexo causal, inviabilizando qualquer condenação moral.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por fortuito externo/culpa de terceiro foi o fundamento central para afastar a responsabilidade objetiva do PagSeguro, rompendo o nexo causal.
- TJSP1007613-74.2025.8.26.0100_Rel_Cesar_Zalaf_14ª_Camara
Precedente da mesma 14ª Câmara (Rel. César Zalaf, 25/09/2025) reconheceu culpa exclusiva do apelante por transferência expressiva a terceiro sem cautela mínima, confirmando linha decisória aplicada ao caso.
- Art Cpc373_I
Ônus da prova da falha no serviço recaía sobre a autora (art. 373 I CPC), que não logrou demonstrá-la, sendo fundamento decisivo para manutenção da improcedência.
Contrapontos rebatidos
- A apelante alegou que a ré permitiu que terceiros gerassem boletos livremente sem controle; o acórdão rebateu afirmando que o PagSeguro apenas hospedou domicílio bancário de terceiro e direcionou recursos por obrigação legal e regulatória, sem qualquer ingerência ou responsabilidade sobre o evento fraudulento.
- Autora invocou Súmula 479 STJ para imputar responsabilidade objetiva; o acórdão ponderou que a súmula é afastada no caso concreto pela configuração de fortuito externo e ausência de falha comprovada da apelada, aplicando a excludente do art. 14 §3º II CDC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora tinha ônus de comprovar falha nos sistemas de segurança da apelada (art. 373 I CPC) e não o fez, o que determinou a improcedência total dos pedidos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transferência R$15.000,00 fl. 29
- ·boletim de ocorrência fls. 31/32
- ·sentença fls. 126/127
- ·Embargos de Declaração fls. 130/141
- ·apelação fls. 146/170
- ·Contrarrazões fls. 176/182
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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