1002420-50.2025.8.26.0077
Análise do acórdão
TJSP 12ª Câmara nega provimento: PIX R$1.850,29 via dispositivo cadastrado + senha pessoal = fortuito externo (art.14,§3º,II CDC), afastando Súmula 479 STJ; BO inconsistente e ausência de perícia selam improcedência.
O que foi julgado
Consumidora alega transação PIX não autorizada de R$ 1.850,29; banco demonstrou que a operação partiu do dispositivo cadastrado da própria titular com senha pessoal correta e dentro dos limites por ela fixados; narrativa de fraude não especificada (sem modus operandi descrito)
Resultado
negativacao_nao_indevida_debito_licito
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Uso Dispositivo Cadastrado Senha Correta
Transação efetivada do próprio device cadastrado com senha pessoal dentro dos limites fixados pela titular, sem falha sistêmica, configurando fortuito externo nos termos do art.14,§3º,II CDC.
RequisitosDispositivo ReconhecidoSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaNegativacao Nao Indevida Debito Licito
Dano moral in re ipsa por negativação pressupõe inscrição indevida; sem ilicitude do débito demonstrada, a negativação é lícita e a teoria perde substrato.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Inaplicavel Ausencia Verossimilhanca
Inversão do ônus afastada pois narrativa da apelante é destituída de verossimilhança diante do conjunto documental robusto da apelada; hipossuficiência técnica probatória não configurada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou AusenteHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Ausencia Falha Intrinseca
Súmula 479 STJ pressupõe falha intrínseca dos sistemas bancários; aqui os sistemas funcionaram corretamente, sendo o evento imputável a terceiro externo.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaOperacao Atipica Banco Deveria Bloquear
Operação realizada dentro dos limites de PIX fixados pela própria apelante, sem indicativo objetivo de atipicidade que obrigasse bloqueio automático pelo banco.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor Atipico
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento normativo central para reconhecer fortuito externo e romper o nexo causal, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
- Sumula Stj479
Afastada por ausência de falha intrínseca nos sistemas bancários; sua inaplicabilidade ao caso foi o pivô da manutenção da improcedência.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova afastada por ausência de verossimilhança da narrativa da apelante diante do conjunto documental robusto da apelada.
Contrapontos rebatidos
- Apelante invocou Súmula 479 e fortuito interno; tribunal rebateu demonstrando que os sistemas funcionaram corretamente e o evento decorreu de atuação externa sobre a própria consumidora, não de vulnerabilidade sistêmica do banco.
- Apelante alegou operação destoante do perfil; tribunal afastou com documentação técnica mostrando que a transferência respeitou os limites de PIX configurados pela própria titular, sem indicativo objetivo de suspeita.
- Apelante sustentou dano moral presumido pela negativação; tribunal exigiu prova de ilicitude do débito como pressuposto lógico da inscrição indevida, ausente nos autos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Apelante pugnou por julgamento antecipado sem requerer perícia técnica nos documentos eletrônicos da apelada, deixando intacta a eficácia probatória dos registros do banco.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Apelante registrou BO sem mencionar Rogério Aparecido Nocera (destinatário do PIX), fragilizando a narrativa de desconhecimento e evidenciando inconsistência fática.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·docs técnicos fls. 91/94
- ·docs técnicos fls. 128/252
- ·boletim de ocorrência fls. 18
- ·sentença fls. 273/279
- ·razões de apelação fls. 282/284
- ·contrarrazões fls. 288/304
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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