1002399-36.2025.8.26.0704
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: golpe de falsa central Bradesco via PIX R$4.990 ao PicPay configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima — art. 14 §3º I CDC afasta responsabilidade da instituição de pagamento.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima foi contactada por telefone por fraudador se passando por funcionário do banco Bradesco, sendo convencida a transferir R$ 4.990,00 via PIX para conta de terceiro desconhecido
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria Pix
Vítima confessou seguir instruções de falso funcionário do Bradesco e transferiu voluntariamente R$4.990 via PIX, rompendo nexo causal — excludente art. 14 §3º I CDC aplicada integralmente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor Atipico - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva Picpay
Preliminar de ilegitimidade afastada pois existia relação jurídica entre autora e PicPay, bastando probabilidade de falha na prestação de serviços.
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 11
Sucumbência recursal da apelante determinou majoração de 1% dos honorários sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Sistema Seguranca Transacoes Atipicas
PIX era único, valor inferior a R$5.000 e ferramenta estava ativa — sem sequência atípica exigível de bloqueio, afastando falha no sistema de segurança.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaBloqueio Transacao Fora Perfil
Operação única abaixo de R$5.000 com PIX ativo não exigia bloqueio automático — tese de monitoramento de perfil afastada.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Dano moral prejudicado pela improcedência do pedido principal — ausência de falha no serviço afasta qualquer indenização moral.
RequisitosNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_I
Fundamento central da excludente de responsabilidade — ausência de falha no serviço e culpa exclusiva da vítima afastam dever de indenizar do PicPay.
- TJSP1011646-05.2023.8.26.0286
Precedente do Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara, sobre golpe de central de atendimento com culpa exclusiva da vítima, citado para confirmar improcedência e manter sentença integralmente.
- TJSP1000350-64.2023.8.26.0357
Precedente do Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara, operações realizadas pelo próprio cliente em golpe de falsa central — excludente art. 14 §3º CDC aplicada para afastar responsabilidade.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que valores transferidos fugiam do perfil habitual, mas o acórdão rejeitou pois a operação foi única, inferior a R$5.000 e o PIX estava ativo, sem exigibilidade de bloqueio automático.
- Autora imputou falha no sistema de segurança do PicPay, mas o acórdão afastou pois o fraudador se apresentava como funcionário do Bradesco (banco diverso do réu), reforçando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu prova técnica demonstrando que a operação destoava do seu perfil transacional, apesar de ter solicitado esclarecimentos documentais — ônus que pesou contra ela na rejeição da tese de bloqueio.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante de transferência PIX fl. 19
- ·telas de WhatsApp fls. 13/18
- ·documentos juntados com a inicial fls. 09/62
- ·gratuidade de justiça deferida fl. 63
- ·contestação PicPay fls. 70/96
- ·réplica da autora fls. 197/202
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).