1002372-09.2025.8.26.0363
Análise do acórdão
Banco Mercantil provido por unanimidade: engenharia social via falsa central + site falso com senha fornecida voluntariamente pela vítima configura fortuito externo (art. 14 §3º II CDC), afastando Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação simulando central do Banco Mercantil, forneceu senha em site falso, resultando em contratação de empréstimo consignado e transferência dos valores para conta RecargaPay aberta fraudulentamente em seu nome.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Terceiro Engenharia Social Falsa Central
Vítima forneceu senha via site falso por engenharia social, rompendo nexo causal e configurando fortuito externo (art. 14 §3º II CDC); ausência de prova de vazamento de dados pelo banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoOperacao No Perfil Vitima - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Fraude Bancaria
Súmula 479 STJ afastada pois fraude decorreu de ato externo de terceiro (engenharia social), não de falha interna do sistema bancário.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Dano moral prejudicado pela improcedência total em face do banco apelante; ausência de ato ilícito imputável à instituição financeira.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade do banco: culpa exclusiva de terceiro (estelionatário) como excludente de responsabilidade civil, afastando o nexo causal.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente pelo acórdão — ausência de fortuito interno, pois fraude decorreu de ato voluntário da vítima ao fornecer senha a terceiro via engenharia social.
- TJSP1001840-87.2023.8.26.0627
Precedente da 37ª Câmara (Rel. Melatto Peixoto) sobre golpe falsa central/falso funcionário com fortuito externo caracterizado e Súmula 479 inaplicável, citado como paradigma direto pelo Relator.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que o banco permitiu acesso de terceiros às suas informações pessoais; acórdão rebateu afirmando que não há prova efetiva nos autos de que o vazamento de dados teve origem no banco réu, que impugnou tal fato em contestação.
- Autora invocou fortuito interno e Súmula 479 STJ; acórdão afastou aplicação por entender que a obtenção da senha via engenharia social rompe o nexo causal, configurando fortuito externo fora da esfera de vigilância do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu prova de que o vazamento de dados teve origem no banco réu; ligações e elementos indiciários não foram trazidos aos autos, prejudicando a tese de falha de segurança.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato de empréstimo (fl. 44)
- ·transferência para RecargaPay (fl. 45)
- ·repasses subsequentes (fls. 50/52)
- ·r. sentença (fls. 356/363)
- ·recurso do Mercantil (fls. 367/398)
- ·contrarrazões da autora (fls. 460/497)
- ·justiça gratuita (fl. 53)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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