1002322-57.2025.8.26.0597
Análise do acórdão
Improcedência mantida pela 16ª Câmara TJSP: golpe da falsa central com fornecimento voluntário de dados configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando Súmula 479/STJ e responsabilidade do Bradesco.
O que foi julgado
Golpe da falsa central: vítima recebeu ligação telefônica de pessoa que se passou por funcionário do banco, convencendo-a a baixar aplicativos, acessar suas contas e fornecer credenciais, resultando em contratação de empréstimo, transferência bancária, utilização de limite via PIX e movimentação em conta poupança.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Fornecimento Voluntario Dados Bancarios
Autora forneceu dados bancários voluntariamente a terceiro sem verificação, rompendo nexo causal; transferência de R$2.000 dentro do padrão habitual da correntista, configurando fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaCerceamento Defesa Rejeitado Controversia Predominantemente Juridica
Controvérsia predominantemente jurídica com conjunto documental suficiente; extratos já constavam nos autos (fls. 132/207); autora não demonstrou concretamente o prejuízo do indeferimento da prova pericial.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Inaplicavel Ausencia Verossimilhanca
Extrato (fl. 36) demonstra que valores foram creditados na própria conta da autora, fragilizando a narrativa e afastando verossimilhança necessária para inversão do ônus (art. 6º, VIII, CDC); mantida regra do art. 373, I, CPC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479/STJ inaplicável pois exige defeito no serviço bancário; aqui o fortuito externo decorre de conduta exclusiva da autora, não de falha na segurança da instituição.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Afastada Culpa Exclusiva Consumidora
Responsabilidade objetiva do CDC afastada pela excludente do art. 14, §3º, II: culpa exclusiva da consumidora que forneceu credenciais a terceiro sem qualquer verificação rompe o nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaOperacoes Dentro Perfil Habitual Sem Atipicidade
Transferência de R$2.000 via PIX inserida no padrão habitual da autora conforme extratos, afastando dever de bloqueio por atipicidade; tese de falha no monitoramento rejeitada.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor Atipico
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3 II
Fundamento central da improcedência: excludente de culpa exclusiva do consumidor afastou responsabilidade objetiva do banco e toda pretensão indenizatória da autora.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente: inaplicável porque pressupõe defeito no serviço bancário, ausente no caso em que a fraude decorreu de conduta exclusiva da vítima (fortuito externo).
- TJSP1006343-34.2024.8.26.0008
Precedente da própria 16ª Câmara (Rel. Fantacini) — golpe da falsa central com culpa exclusiva da vítima — citado como paradigma direto para afastar Enunciado 14 TJSP e Súmula 479/STJ.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que documentos do banco são unilaterais e insuficientes para comprovar anuência; acórdão rejeitou pois o extrato (fl. 36) mostra valores creditados na própria conta da autora, fragilizando a narrativa de repasse a terceiros.
- Autora afirmou que incumbia ao banco demonstrar autenticidade das operações; acórdão inverteu: ônus do nexo causal é da autora (art. 373, I, CPC) e ela não se desincumbiu.
- Autora sustentou cerceamento por indeferimento de prova técnica; acórdão afastou pois controvérsia é predominantemente jurídica e extratos já constam nos autos (fls. 132/207), sem demonstração concreta de utilidade da perícia.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou nexo causal entre conduta do banco e o dano (art. 373, I, CPC), determinando manutenção da improcedência; ausência de qualquer indício de defeito no serviço bancário.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato fl. 36 — crédito na conta própria
- ·extratos fls. 132/207 juntados pelo banco
- ·BO registrado pela autora
- ·sentença fls. 250/251
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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