1002314-78.2024.8.26.0318
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara reforma sentença e afasta responsabilidade de PagSeguro e Nu Pagamentos em golpe falsa central: fortuito externo, culpa exclusiva da vítima que realizou 5 autenticações biométricas e baixou app Recarga Pay voluntariamente.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de suposto atendente do Nubank alertando sobre compras indevidas, sendo instruída a baixar aplicativo Recarga Pay e a realizar transferências via Pix, acreditando estar frustrando a fraude.
Resultado
nao_devolvido_em_recurso_coisa_julgada
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima E Terceiro Falsa Central
Acórdão reconheceu fortuito externo pois a vítima voluntariamente baixou o app Recarga Pay, inseriu CNH e realizou 5 autenticações biométricas seguindo instruções de terceiros, sem qualquer falha nos sistemas dos bancos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBiometria ValidadaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaSuperacao Ilegitimidade Passiva Art488 Cpc
Preliminar de ilegitimidade passiva do PagSeguro superada pelo art. 488 CPC, com primazia do julgamento de mérito favorável ao réu.
RequisitosOutro - ProcessualPró-bancoAcolhidaExtensao Efeitos Recursais Litisconsorte Nu Pagamentos Art1005 Cpc
Efeitos do recurso do PagSeguro estendidos ao Nu Pagamentos S/A (litisconsorte com situação jurídica idêntica) via art. 1.005 CPC, excluídos os réus pessoas físicas beneficiários.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Inaplicavel
Súmula 479 STJ afastada por ausência de fortuito interno: fraude decorreu de conduta voluntária da autora externa à atividade bancária, não de defeito nos sistemas dos bancos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao Atipica - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Art6 VIII CDC
Inversão do ônus da prova afastada por ausência de verossimilhança: autora voluntariamente seguiu instruções de terceiros e realizou as transações por conta própria.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador aplicada como fundamento central para afastar a obrigação indenizatória dos bancos.
- STJ2.124.423/SP
STJ: instituição financeira somente responde por conta usada em fraude se comprovada omissão em adotar diligências; PagSeguro bloqueou e encerrou conta, afastando responsabilidade.
- Art Cpc1005
Extensão dos efeitos do recurso do PagSeguro ao Nu Pagamentos S/A (litisconsorte com situação idêntica), determinando improcedência para ambas as instituições sem necessidade de recurso autônomo do Nu Pagamentos.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou Súmula 479 STJ para imputar responsabilidade objetiva aos bancos; acórdão rebateu distinguindo fortuito interno (ligado à atividade bancária) de fortuito externo (fraude por conduta da própria vítima e terceiros alheios aos bancos).
- Autora alegou falha nos sistemas de segurança; acórdão rebateu demonstrando que as 5 autenticações biométricas foram realizadas pela própria vítima sem qualquer invasão ou vulneração dos sistemas internos das instituições.
- Autora imputou responsabilidade ao PagSeguro pela manutenção da conta destinatária; acórdão rebateu com REsp 2.124.423/SP: banco só responde se comprovada omissão em adotar diligências, e PagSeguro bloqueou e encerrou a conta ao tomar conhecimento dos fatos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não comprovou nexo causal entre conduta dos bancos e o dano sofrido, ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento foi decisivo para a improcedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou verossimilhança nas alegações para obter inversão do ônus probatório, pois os fatos narrados na inicial evidenciavam sua participação voluntária na fraude.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes fls. 35/46
- ·relato policial fls. 52/3
- ·âmbito administrativo fls. 226/31
- ·5 autenticações biométricas fls. 305/7
- ·apelação fls. 645/60
- ·resposta fls. 678/83
- ·sentença fls. 636/41
Capa do processo
2ª instância
Inteiro teor
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