1002275-94.2024.8.26.0443
Análise do acórdão
Bradesco condenado por falsa central de atendimento: empréstimo R$27k + PIX R$31,8k não monitorados; banco não juntou contrato, logs, hash nem geolocalização — ônus probatório descumprido integralmente.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário / falsa central de atendimento: criminoso ligou se passando por funcionário do banco, informou sobre empréstimo realizado em nome da autora e a convenceu a transferir os valores 'de devolução' para contas indicadas pelos golpistas
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Emprestimo Nao Contratado E Pix Atipico
Banco não produziu contrato, logs, hash, IP ou geolocalização da contratação; operações atípicas (R$27k empréstimo + dois PIX no mesmo dia) sem qualquer bloqueio — falha de segurança reconhecida.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Angustia Impotencia Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa configurado por angústia, intranquilidade e sensação de impotência; R$5.000 mantido por ser razoável e proporcional.
RequisitosBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva Banco
Preliminar rejeitada pois ilegitimidade passiva arguida confundia-se com mérito da responsabilidade, devendo ser analisada no capítulo adequado.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Por Fornecer Dados
Excludente de fortuito externo rejeitada porque as operações eram atípicas e o banco nada fez para bloqueá-las — falha de segurança absorve o ato do estelionatário como fortuito interno.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - HonorariosPró-bancoRejeitadaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11
Majoração de honorários recursais descabida pois honorários já fixados no patamar máximo legal de 20% sobre a condenação, conforme Tema 1059 STJ.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que impôs responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude de terceiro como fortuito interno, afastando excludente de causalidade.
- Enunciado Tjsp14 SDP-TJSP
Enunciado aplicado para impor à instituição o dever de respeitar o perfil do correntista nas operações PIX, sendo decisivo para reconhecer a falha de segurança nas transferências fraudulentas.
- STJ2.052.228/DF
Precedente da Min. Nancy Andrighi citado expressamente para afirmar dever de identificar movimentações atípicas e responsabilidade objetiva por empréstimo contratado por estelionatário.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou culpa exclusiva da vítima/estelionatário para romper nexo causal; acórdão rejeitou pois operações atípicas (R$30k+ no mesmo dia) não foram bloqueadas — falha interna absorve o ato de terceiro.
- Banco afirmou que empréstimo INTERNET SHOPCREDT dispensa contrato físico e foi validado por senha/token; acórdão afastou por ausência de qualquer log, hash, geolocalização, IP ou assinatura eletrônica apresentados.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não apresentou contrato assinado, logs de acesso, hash do documento, geolocalização, ID de sessão ou IP da contratação — ônus probatório do §3º art. 14 CDC descumprido integralmente, determinando a procedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco sequer argumentou que as transações (empréstimo + dois PIX no mesmo dia) seriam compatíveis com o perfil habitual da autora, caracterizando omissão probatória decisiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·B.O. fls. 20/21 descrevendo o golpe
- ·comprovantes PIX fls. 25/26
- ·contestação banco fls. 107/147
- ·sentença fls. 249/253
- ·razões apelação fls. 257/272
- ·contrarrazões fls. 282/293
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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