1002266-90.2024.8.26.0554
Análise do acórdão
Bradesco condenado por falha em detectar 6 transações atípicas pós-roubo de celular (R$10.297,90 + R$6k moral + negativação SCPC); banco não comprovou mecanismos de segurança alinhados ao perfil da consumidora.
O que foi julgado
Roubo de celular seguido de transações fraudulentas via cartão de crédito (Apple Pay) e PIX, totalizando R$ 10.297,90, com posterior negativação indevida no SCPC após estorno parcial e relançamento dos débitos
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFalha Seguranca Transacoes Atipicas Sequenciais
Banco não juntou extratos do cartão nem comprovou mecanismos antifraude acionados; ônus probatório não cumprido configurou defeito do serviço (Súmula 479/STJ + CDC art. 14 §1º).
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorRejeitadaNegativacao Indevida Scpc Dano Moral Configurado
Negativação no SCPC por débito fraudulento não reconhecido superou mero dissabor; dano moral in re ipsa mantido em R$6.000 por razoabilidade e proporcionalidade.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Tema 1059 Stj
Total desprovimento do recurso do banco determinou majoração automática para 15% do valor atualizado da causa, conforme Tema Repetitivo 1.059/STJ.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Roubo Celular
Tese de culpa exclusiva de terceiro rejeitada porque roubo de celular configura fortuito interno; banco não demonstrou segurança adequada para afastar a Súmula 479/STJ.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaAusencia Dano Moral Mero Aborrecimento
Negativação indevida no SCPC afasta a tese de mero aborrecimento; dano moral configurado in re ipsa pela própria inscrição restritiva.
RequisitosBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando a excludente de culpa exclusiva de terceiro pelo roubo do celular.
- Art Cdc14 §1
Definiu o serviço como defeituoso por não fornecer a segurança legitimamente esperada diante de transações atípicas e sequenciais fora do perfil da consumidora.
- Tema Stj1059
Determinou a majoração automática dos honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa ante o total desprovimento do recurso do banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que o Apple Pay possui tecnologia segura como excludente; acórdão rebateu exigindo prova dos mecanismos efetivamente acionados diante do perfil da consumidora, não bastando afirmar a existência da tecnologia.
- Banco sustentou validade das operações pela autenticação via carteira digital; acórdão afastou esse argumento pelo caráter sequencial e atípico das seis transações, incompatíveis com o perfil de consumo da autora, ônus que o banco não cumpriu.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco deixou de juntar extratos do cartão e logs de auditoria que demonstrassem mecanismos antifraude acionados diante das seis transações atípicas, configurando falha probatória decisiva para a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO virtual lavrado em 20/08/2022
- ·relatório transações fls. 22/23
- ·fatura outubro — crédito parcial fl. 27
- ·faturas dez/2022, jan/fev 2023 fls. 28/31
- ·histórico SPC/SERASA fls. 121/123 e 125/126
- ·e-mail SCPC negativação R$8.911,34 fl. 21
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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