1002266-89.2024.8.26.0619
Análise do acórdão
Aposentada INSS vítima de golpe WhatsApp com empréstimo consignado fraudulento: banco condenado a restituir parcelas (Súmula 479/STJ), dano moral afastado por desconto único cessado por tutela — resultado parcialmente favorável ao Santander.
O que foi julgado
Estelionatários contataram a vítima via WhatsApp alegando que ela possuía cartão de crédito com RMC e que poderia cancelá-lo; durante o procedimento indicado pelos fraudadores, a vítima enviou documentos pessoais e selfie, que foram utilizados para contratar empréstimo consignado em seu nome junto ao Banco Santander sem seu conhecimento.
Resultado
desconto_unico_sem_circunstancias_agravantes_dano_moral_nao_configurado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Emprestimo Consignado Fraudulento Sumula479
Conta receptora PagBank e linha telefônica do contrato não pertenciam à autora, demonstrando fraude e falha no dever de cautela bancário, atraindo responsabilidade objetiva pela Súmula 479/STJ.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaDesconto Unico Cessado Por Tutela Sem Dano Moral
Desconto único cessado por tutela de urgência, sem negativação nem circunstâncias agravantes, configurou mero dissabor conforme AgInt no AREsp 2.149.415/MG e REsp 2.222.178/SP.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteEstorno Solicitado TempestivoOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaMajoracao Honorarios Minimo Legal Nao Reducao
Honorários fixados no mínimo legal de 10% foram majorados para 15% em grau recursal, sendo inviável redução diante da expressividade da base de cálculo de R$ 28.240,00.
- MaterialPró-bancoRejeitadaContratacao Regular Biometria Geolocalizacao
Banco alegou validação por hash, geolocalização e biometria facial, mas conta receptora e linha telefônica divergentes dos dados da autora demonstraram fraude, invalidando a tese de regularidade.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDispositivo ReconhecidoFalha Kyc Intermediario - CompensacaoPró-bancoRejeitadaCompensacao Enriquecimento Sem Causa
Banco não comprovou que autora recebeu ou se beneficiou dos valores; conta PagBank receptora não era da autora, afastando enriquecimento sem causa.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário.
- STJ2.149.415/MG
Estabeleceu que fraude bancária isolada sem circunstâncias agravantes não configura dano moral, sendo decisivo para afastar a condenação em danos morais pleiteada pela autora.
- STJ2.222.178/SP
Confirmou que desconto indevido em benefício previdenciário sem agravantes é mero dissabor, reforçando o afastamento do dano moral e estando em consonância com Súmula 83/STJ.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou privação de valores essenciais à subsistência familiar; acórdão rebateu afirmando que desconto único cessado por tutela, sem negativação nem abalo psicológico comprovado, não ultrapassa o mero dissabor.
- Autora invocou caráter punitivo-pedagógico da indenização; acórdão rejeitou por ausência de circunstâncias agravantes aptas a configurar violação aos direitos da personalidade.
- Banco alegou regularidade da contratação com biometria e geolocalização; acórdão rebateu com divergência entre dados do contrato e dados reais da autora, evidenciando fraude não detectada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou que os valores foram efetivamente depositados em conta de titularidade da autora, o que determinou a rejeição da compensação por enriquecimento sem causa.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco nada disse sobre eventual culpa exclusiva da autora nem comprovou ausência de depósito ou divergências nos dados contratuais, reforçando sua responsabilidade objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato empréstimo fls. 55/83
- ·movimentação PagBank fls. 279/285
- ·linha telefônica fls. 56 e 273
- ·extrato desconto R$ 571,12 fls. 39 e 82/83
- ·tutela urgência fls. 28/29
- ·comprovante transferência PagBank
- ·ofício PagBank recebedor
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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