1002234-35.2025.8.26.0624
Análise do acórdão
Vítima idosa/aposentada (Reginaldo Brandi) perdeu R$29.500 via 4 empréstimos consignados fraudulentos + PIX; TJSP 38ª Câmara reformou improcedência aplicando Súmula 479/STJ por profile deviation sem biometria.
O que foi julgado
Golpe da falsa central/engenharia social via WhatsApp: vítima forneceu dados bancários a terceiros que se passaram por funcionários do banco, resultando na contratação de quatro empréstimos consignados e transferências imediatas via PIX.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Emprestimos Consignados Sucessivos Sem Bloqueio
Quatro empréstimos consignados sucessivos + PIX imediatos sem bloqueio = fortuito interno; culpa exclusiva da vítima afastada pois sistema antifraude permaneceu inerte diante de operações aberrantes (Súmula 479/STJ).
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoBiometria Ausente - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Fraude Consignado Idoso
Dilapidação de verba alimentar de idoso por falha de segurança bancária ultrapassa mero dissabor; dano in re ipsa reconhecido, quantum fixado em R$5.000 por razoabilidade e proporcionalidade.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico - ProcessualPró-consumidorAcolhidaAfastamento Multa Embargos ProtelatóRios Art1026 Cpc
Aclaratórios visavam sanar contradição sobre premissa fática (benefício dos valores) e fins de prequestionamento; ausência de má-fé afasta multa do art. 1.026 §2º CPC (Súmula 98/STJ).
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Engenharia Social
Excludente do art. 14 §3º II CDC rejeitada pois sistema bancário falhou concomitantemente; engenharia social apenas obteve credenciais, mas o dano só se consumou pela inércia do antifraude ante operações aberrantes.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoBiometria Ausente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da reforma: responsabilidade objetiva por fortuito interno, afastando excludente de culpa exclusiva da vítima diante da inércia do sistema antifraude.
- Art Cdc14_caput
Base da responsabilidade objetiva; defeito na prestação do serviço bancário de segurança independe de culpa, bastando demonstração do dano e nexo causal.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova: banco não comprovou que contratações em série correspondiam ao perfil do consumidor ou foram validadas por autenticação robusta, determinando o desfecho favorável ao consumidor.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou inversão indevida do ônus da prova na sentença; acórdão reconheceu que cabia ao banco provar regularidade das contratações em série e autenticação robusta, ônus do qual não se desincumbiu (art. 6º VIII CDC c/c art. 373 II CPC).
- Banco sustentou regularidade das transações pelo uso de credenciais pessoais; acórdão rebateu demonstrando que operações frenéticas e vultosas destoavam flagrantemente do perfil do correntista idoso/aposentado, caracterizando fortuito interno independentemente do uso de credenciais.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de provar que as quatro contratações sucessivas correspondiam ao perfil usual do correntista ou foram validadas por mecanismos robustos de autenticação (art. 6º VIII CDC c/c art. 373 II CPC), determinando a procedência dos pedidos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·logs sistêmicos apresentados na contestação
- ·contrato nº 519012603 R$15.000
- ·contrato nº 519014211 R$8.000
- ·contrato nº 519014603 R$5.000
- ·contrato nº 519014987 R$1.500
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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