Acórdão · TJSP

1002181-59.2024.8.26.0084

ApelaçãO CíVel22ª CDPrivRel. NUNCIO THEOPHILO NETO4 mar 2026

OutroBradescoCartão de débitoPresencialCompra com cartão

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Roubo de cartão Elo com R$980 em compras pós-cancelamento: TJSP condena Bradesco à restituição dobrada (R$1.960) + dano moral R$5k + honorários R$1.500 por equidade, com base no EAResp 600663/RS.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Outro

Produto bancário

Cartão de débito

Canal da fraude

Presencial

Instrumento de perda

Compra com cartão

Valor fraudado

R$ 980,00

Divisão da responsabilidade

100% banco

Descrição do golpe

Roubo físico de cartão bancário com posterior uso fraudulento para compras no valor de R$ 980,00, após solicitação de cancelamento pelo titular

Marcadores do caso

Cartao Fisico EntregueOutro Marcador

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

R$ 1.960,00

Dano moral

R$ 5.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 6.960,00

Teses

★ principalRepeticao DobroPró-consumidorAcolhida
Repeticao Dobro Boa Fe Objetiva Earsp 600663
EAResp 600663/RS da Corte Especial do STJ pacificou que repetição em dobro dispensa prova de má-fé; cobranças de out/2023 estão após modulação de 30/03/2021.
Requisitos
Bo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica
MoralPró-consumidorParcial
Majoracao Dano Moral Roubo Cartao
Dano moral majorado de R$3.000 para R$5.000 (abaixo dos 30 salários mínimos pedidos), com base em parâmetros da 22ª Câmara em casos análogos.
Requisitos
Bo Registrado TempestivoOperacao AtipicaContato Central Anterior
HonorariosPró-consumidorParcial
Honorarios Equidade Art85 Cpc
Honorários majorados para R$1.500 por equidade (abaixo dos R$3.000 pedidos), pois 10% sobre valor ínfimo não remunera adequadamente o patrono.
Requisitos
Hipossuficiente Tecnica
Juros CorrecaoPró-bancoRejeitada
Juros Mora Sumula54 Stj Desde Evento Danoso
Relação contratual afasta Súmula 54/STJ; juros de mora fluem da citação com base no art. 405 do CC, não do evento danoso.
Requisitos
Outro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Earesp600663/RS
Tese da Corte Especial STJ fixando repetição em dobro independente de má-fé (boa-fé objetiva) foi o fundamento único para dobrar a restituição, reformando a sentença que não havia determinado o dobro.
TJSP1080629-66.2022.8.26.0100 - Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara
Paradigma da própria 22ª Câmara fixando dano moral em R$5.000 em golpe com operações atípicas; serviu de parâmetro para majorar o quantum de R$3.000 para R$5.000.
Art Cdc42_paragrafo_unico
Base legal da repetição em dobro do indébito, aplicada em conjunto com o EAResp 600663/RS para determinar restituição de R$1.960.

Contrapontos rebatidos

Autor pleiteou juros desde o evento danoso (17/10/2023) por reputar responsabilidade extracontratual; acórdão afastou com fundamento de que compras fraudulentas em cartão decorrem de relação contratual, aplicando art. 405 CC.
Autor pediu dano moral equivalente a 30 salários mínimos; acórdão reduziu para R$5.000 invocando razoabilidade e proporcionalidade com base nos paradigmas da 22ª Câmara.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que adotou medidas de segurança adequadas para bloquear compras após solicitação de cancelamento do cartão roubado, fato que pesou na condenação.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·BO registrado após roubo em 17/10/2023
·Compras cartão Elo: R$100, R$500, R$300, R$50, R$20, R$10
·Contrarrazões fls. 170/177 - Bradesco
·Sentença fls. 138/143 - Juíza Carla Montesso
·Recurso de apelação fls. 150/166

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Regional de Vila Mimosa · 3ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Daniel Ovalle da Silva Souza

Competência

Cível

Data de autuação

28 mar 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 44.320,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Moral

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

NUNCIO THEOPHILO NETO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 44.320,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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