1002166-90.2024.8.26.0084
Análise do acórdão
Improcedência mantida: idosa não provou golpe (sem BO, sem WhatsApp, sem log de ligação) e recebeu valores sem devolução imediata — venire contra factum proprium afasta Súmula 479/STJ
O que foi julgado
Vítima idosa alega ter recebido ligação de suposto representante do Banco Santander oferecendo cancelamento de cartão e novas condições de empréstimo; teria sido induzida a enviar selfie e documentos, que foram usados para contratar empréstimo consignado e reserva de cartão consignado fraudulentos
Resultado
ausencia_ilicitude_conduta_banco
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Minima Fraude Venire Contra Factum Proprium
Autora não apresentou BO, conversas de WhatsApp ou registro de ligação, e admitiu receber os valores sem devolvê-los imediatamente, configurando venire contra factum proprium (art. 422 CC)
RequisitosBo Tardio Ou AusenteDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima Usado - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Inaplicavel Narrativa Inverossimil
Inversão do ônus (art. 6º, VIII, CDC) foi afastada por ausência de verossimilhança na narrativa e de hipossuficiência técnica demonstrada no caso concreto
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Advocaticios Apelacao
Honorários majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa pelo desprovimento do recurso (art. 85 CPC)
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Contratacao Fraudulenta Terceiro
Súmula 479/STJ afastada porque autora não comprovou a fraude com nenhum indício documental mínimo
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou Ausente - MaterialPró-bancoRejeitadaRepeticao Indebito Dobro Art42 Cdc
Repetição em dobro (art. 42, §único, CDC) não acolhida por improcedência do pedido principal — inexistência de cobrança indevida reconhecida
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Desconto Verba Alimentar Idosa
Dano moral afastado por ausência de ilicitude na conduta das instituições financeiras, prejudicado pela improcedência do pedido principal
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc422
Fundamento central da improcedência: recebimento dos valores sem devolução imediata caracterizou venire contra factum proprium, bloqueando toda a narrativa autoral de fraude
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova expressamente afastada por ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica, consolidando a improcedência sem necessidade de produção de prova pelo banco
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que não foi inerte pois efetuou depósitos judiciais (fls. 42/44 e 309), mas o acórdão ratifica que a ausência de devolução imediata ao tomar ciência do crédito já configura comportamento contraditório vedado pelo art. 422 do CC
- Autora invocou Súmula 479/STJ para responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro, mas o acórdão afastou a tese pela ausência de qualquer indício probatório da fraude alegada
- Autora pleiteou inversão do ônus (art. 6º, VIII, CDC) com base na condição de consumidora idosa, mas o acórdão entendeu que a inversão não é automática e exige verossimilhança ou hipossuficiência técnica, ausentes no caso
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu nenhuma prova mínima da fraude (sem BO, sem logs de ligação, sem WhatsApp), ônus que lhe cabia e cuja ausência foi determinante para a improcedência
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário com depósito dos empréstimos
- ·assinatura digital autenticada por selfie
- ·depósitos judiciais fls. 42/44 e 309
- ·contrarrazões Banco Master fls. 365/380
- ·contrarrazões Santander fls. 381/394
- ·memoriais Banco Master fls. 397/399
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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