1002114-87.2025.8.26.0075
Análise do acórdão
PicPay condenada a restituir R$ 8.999,98 por falha em monitorar dois PIX sequenciais atípicos pós-phishing; banco não provou compatibilidade com perfil do autor — Súmula 479 STJ aplicada pela 15ª Câmara (Rel. Achile Alesina).
O que foi julgado
Vítima recebeu mensagem de suposta transportadora contendo link de phishing/malware; ao clicar, celular foi bloqueado e criminosos acessaram a conta PicPay realizando transferências via PIX não autorizadas
Resultado
pedido_nao_provido_na_sentenca_parcial
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Transacoes Atipicas Pix
Banco não comprovou compatibilidade das transações com perfil do autor; extrato dos meses anteriores evidenciou atipicidade; sistema antifraude não bloqueou nem consultou o titular.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-consumidorAcolhidaOmissao Bloqueio Preventivo Operacoes Atipicas
Acórdão afirma ser imprescindível bloqueio preventivo e consulta formal ao correntista antes de autorizar operações atípicas de valores vultosos — omissão configurou defeito do serviço.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima Usado - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados para 10% sobre o valor da causa em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Phishing
Phishing qualificado como fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária; exclusão de responsabilidade não configurada pois banco não demonstrou culpa exclusiva da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpNexo Causal Externo Provado - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Picpay
Pertinência subjetiva reconhecida — responsabilidade objetiva do CDC aplicada independentemente de alegação de ausência de defeito próprio.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva — afastou excludentes e consolidou o dever de indenizar por fraude de terceiro como fortuito interno.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços independente de culpa, aplicada para confirmar a condenação.
- TJSP1015526-88.2022.8.26.0011
Precedente da própria 15ª Câmara (Rel. Mendes Pereira) citado para consolidar entendimento sobre operações fora do perfil do cliente e falha na prestação de serviço.
Contrapontos rebatidos
- PicPay alegou ausência de defeito e fortuito externo; acórdão rebateu afirmando que phishing em operações bancárias é fortuito interno previsível e não exclui responsabilidade objetiva.
- Banco alegou não ter obrigação de monitorar transações dentro do limite contratual; acórdão rejeitou, afirmando que operações atípicas de valores vultosos exigiam bloqueio preventivo e consulta ao correntista.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que os dois PIX sequenciais (R$ 8.999,98) eram compatíveis com o histórico de transações do autor; extrato dos meses anteriores milita contra o banco, invertendo o ônus probatório.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes de transferências via pix (fls. 52/53)
- ·requerimento de devolução de valores (fls. 55/56 e 59)
- ·Extrato bancário (fls. 24/46)
- ·Boletim de Ocorrência protocolo fls. 54
- ·Contrato de Condições Gerais de Prestação de Serviços (fls. 135/185)
- ·comprovantes de transferência bancária da ré
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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