1001969-87.2025.8.26.0218
Análise do acórdão
TJSP reforma improcedência e condena PicPay e Mercado Pago por golpe da OLX: fortuito interno, documentos unilaterais sem valor probatório e ônus não cumprido pelos bancos geram restituição dobrada e dano moral de R$6k.
O que foi julgado
Golpe da OLX: vítima tentou vender bicicleta na plataforma OLX, golpistas entraram em contato solicitando pagamento de supostas taxas via PIX e obtiveram acesso às contas bancárias (PicPay e Mercado Pago), realizando transferências, resgate de investimento e contratação de empréstimos fraudulentos.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Acesso Indevido Conta Olx
Bancos não comprovaram regularidade das transações nem autorização da consumidora; documentos sistêmicos unilaterais descartados; fraude por terceiro classificada como fortuito interno pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRestituicao Dobro Art42 Cdc Cobranca Indevida
Cobrança indevida pós-30/03/2021 configura violação à boa-fé objetiva, ensejando restituição em dobro de R$256,95 conforme EAREsp 676.608/RS (STJ).
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOutro - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Contratacao Fraudulenta Emprestimos Angustia
Contratação fraudulenta de empréstimos e necessidade de providências extrajudiciais e judiciais configuram dano moral in re ipsa, arbitrado em R$6.000 com redução do valor pleiteado (R$10.000).
RequisitosHipossuficiente TecnicaEstorno Solicitado Tempestivo - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Credenciais Fornecidas
Alegação de credenciais validadas e acesso pelo celular da autora não foi comprovada por prova idônea; documentos unilaterais descartados; ônus probatório do art. 373, II CPC não cumprido pelos bancos.
RequisitosToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Classificou a atuação de terceiros fraudadores em contas bancárias como fortuito interno, afastando as excludentes de responsabilidade e mantendo a responsabilidade objetiva de PicPay e Mercado Pago.
- Art Cpc373_II
Atribuiu às instituições financeiras o ônus de comprovar regularidade das transações e autorização da consumidora; não cumprido, presumiu-se verdadeira a alegação de fraude.
- Earesp676.608/RS
Fundamento da restituição em dobro do indébito: modulação dos efeitos a partir de 30/03/2021 para cobranças contrárias à boa-fé objetiva, independente de elemento volitivo do fornecedor.
Contrapontos rebatidos
- Bancos apresentaram telas sistêmicas e registros internos como prova de autorização; acórdão afastou completamente, considerando tais documentos unilaterais sem nenhum valor probatório por poderem ser facilmente alterados.
- Bancos invocaram culpa exclusiva de terceiro fraudador; acórdão rejeitou aplicando Súmula 479 STJ — atuação de terceiros em operações bancárias é fortuito interno, não excludente de responsabilidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Bancos não cumpriram o ônus de provar regularidade das transações e autorização da consumidora (art. 373, II CPC), resultando na presunção de fraude e consequente condenação integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·documentos fls. 226/238 PicPay
- ·documentos fls. 322/352 Mercado Pago
- ·sentença fls. 388/393
- ·apelação fls. 397/402
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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