1001961-75.2025.8.26.0456
Análise do acórdão
Bradesco condenado por 19ª Câmara TJSP (Rel. Jairo Brazil) a restituir R$16.500 (PIX) + R$5.000 dano moral a idosa vítima de falsa central, com falha sistêmica no monitoramento de operações fora do perfil.
O que foi julgado
Estelionatários contataram a autora passando-se por funcionários do banco, obtiveram acesso ao aplicativo bancário, contrataram empréstimo de R$ 6.800,00 e realizaram transferência PIX de R$ 16.500,00 para terceiros desconhecidos, em sequência e fora do perfil da correntista idosa.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Transacoes Fora Perfil Pix
Transações em sequência, curto lapso temporal e fora do perfil da correntista idosa configuram fortuito interno; banco não demonstrou fato extintivo do direito da autora.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Bancaria In Re Ipsa 5000
Dano moral in re ipsa reconhecido pela ausência de quantia elevada e contratação fraudulenta de empréstimo; arbitrado em R$5.000 com base em caráter punitivo-compensatório.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaInversao Sucumbencia Honorarios 10pct Condenacao
Acolhimento da pretensão da autora impôs ao réu custas, despesas e honorários de 10% sobre o valor da condenação; honorários recursais afastados por ausência dos requisitos cumulativos.
- IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Uso Senha Dispositivo
Uso de senha e dispositivo pessoal não afasta responsabilidade objetiva quando as transações são atípicas ao perfil e o sistema antifraude falhou em identificá-las.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - PreliminarPró-bancoRejeitadaNao Conhecimento Recurso Falta Impugnacao Especifica
Colegiado reconheceu impugnação suficiente dos fundamentos da sentença pela autora, afastando a preliminar do banco.
- MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Nao Configurado Mero Aborrecimento
Situação não foi tratada como mero aborrecimento; acórdão reconheceu dano in re ipsa diante da magnitude do prejuízo financeiro e do empréstimo fraudulento.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva por fortuito interno, determinando a condenação do banco pela falha no sistema de detecção de fraudes.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, afastando qualquer excludente baseada em culpa exclusiva da vítima não comprovada.
- TJSP1010799-54.2023.8.26.0269
Precedente da mesma 19ª Câmara (Rel. Daniela Menegatti Milano) em caso análogo de falso funcionário com empréstimo e transferência, com dano moral R$5.000, citado como paradigma decisivo para a reforma.
Contrapontos rebatidos
- Autora apontou contradição da sentença que reconheceu a fraude para anular o empréstimo mas aplicou culpa exclusiva da vítima para o PIX; acórdão acolheu o argumento, reconhecendo que ambos os eventos decorrem do mesmo fato gerador e impõem responsabilidade objetiva do banco.
- Banco alegou que uso de senha, chave de segurança e dispositivo pessoal comprova culpa exclusiva da consumidora; acórdão rejeitou pois as transações eram atípicas ao perfil e o sistema de detecção de fraudes foi falho, configurando fortuito interno.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não demonstrou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), limitando-se a alegar uso de senha e dispositivo, o que foi insuficiente para afastar a responsabilidade objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência registrado
- ·prints de telas sistêmicas
- ·sentença parcial procedência
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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