1001942-19.2025.8.26.0505
Análise do acórdão
Banco BMG vence no dano moral (STJ pacificado: fraude consignada sem agravantes não gera dano in re ipsa), perde na materialidade por preclusão própria (recusou perícia grafotécnica), útil para defesa em moral e para ataque em restituição simples.
O que foi julgado
Cartão de crédito consignado (RMC) contratado em nome de beneficiário do INSS sem seu consentimento, com descontos indevidos no benefício previdenciário; banco não comprovou regularidade da contratação nem realizou perícia grafotécnica.
Resultado
fraude_bancaria_consignado_nao_configura_dano_moral_in_re_ipsa_sem_circunstancias_agravantes
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaFraude Consignado Sem Dano Moral In Re Ipsa
STJ pacificou (AgInt AREsp 2.552.155/SE) que fraude consignada sem cobrança vexatória, restrição cadastral ou prejuízo à subsistência não gera dano moral; descontos tolerados por mais de 5 anos reforçaram ausência de abalo anímico.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoOutro - ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Consignado Fraudulento Pericia Nao Realizada
Banco declarou desinteresse na perícia grafotécnica e não adiantou honorários periciais, não comprovando regularidade da contratação; responsabilidade objetiva mantida por fortuito interno (Súmula 479 STJ).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoBiometria AusenteOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaAfastamento Decadencia Prescricao Contrato Trato Sucessivo
Contrato de trato sucessivo com descontos mensais: pretensão se renova a cada desconto, afastando decadência quadrienal (art. 178 CC) e prescrição trienal; aplica-se prazo quinquenal do art. 27 CDC contado do último desconto.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Presumido Fraude Consignado
Autor não comprovou abalo anímico, cobrança vexatória, restrição cadastral ou prejuízo à subsistência; STJ rejeita dano moral in re ipsa em fraude consignada sem circunstâncias agravantes.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Indebito
Sentença fixara restituição simples sem recurso adesivo do autor; banco não tinha interesse recursal sobre o ponto pois a forma simples era exatamente o que pretendia.
RequisitosOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaDecadencia Quadrienal Art178 Cc
Prazo decadencial quadrienal afastado pois se trata de contrato de trato sucessivo com pretensão de nulidade e condenatória sujeita a prazo prescricional que se renova a cada desconto.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2.552.155/SE
Precedente decisivo para afastar dano moral in re ipsa: STJ pacificou que fraude em consignado sem circunstâncias agravantes não configura dano moral, levando o relator a alterar seu posicionamento anterior e excluir a condenação de R$3.000,00.
- Sumula Stj479
Fundamento central para manter responsabilidade objetiva do banco pela fraude de terceiro na contratação do cartão consignado, configurando fortuito interno decorrente do risco do empreendimento bancário.
- STJ1.199.782/PR
Repetitivo da 2ª Seção STJ que consolidou a responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes de terceiros (fortuito interno), base para manter a condenação à restituição dos valores descontados.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegava dano moral presumido pela declaração de inexistência da relação jurídica; banco rebateu com jurisprudência pacificada do STJ (AgInt AREsp 2.552.155/SE) exigindo abalo anímico comprovado além da falha no serviço, posição acolhida pelo acórdão.
- Banco alegou regularidade da contratação mas recusou produzir a perícia grafotécnica determinada pelo juízo, declarando desinteresse e não adiantando honorários, o que levou à preclusão e reforçou a conclusão de irregularidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não adiantou honorários da perícia grafotécnica determinada pelo juízo e declarou expressamente desinteresse na prova, perdendo o ônus de demonstrar a regularidade da contratação (art. 373 II CPC), o que foi decisivo para manutenção da responsabilidade objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos INSS fls. 34/47 e 167/249
- ·contrato consignado fls. 156/166
- ·desinteresse perícia fls. 301/304
- ·docs crédito recebido fls. 312/313
- ·emenda inicial fls. 75/76, 99 e 111/114
- ·sentença fls. 209/217
- ·apelação fls. 327/346
- ·contrarrazões fls. 429/434
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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