Acórdão · TJSP

1001923-59.2025.8.26.0037

ApelaçãO CíVel14ª CDPrivRel. CARLOS ABRÃO10 mar 2026

Falso leilãoItaúConta corrente PFIndefinidoPIX

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Golpe falso leilão veículo: Stone e Itaú condenados por KYC deficiente (R$1.950); Nu Pagamentos e Banco Pan absolvidos; dano moral afastado — útil para defesa de instituições receptoras de PIX.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso leilão

Produto bancário

Conta corrente PF

Canal da fraude

Indefinido

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Solidária entre réus

Descrição do golpe

Vítima foi induzida por golpistas que se passavam por vendedores a transferir R$ 5.000,00 na tentativa de adquirir veículo automotor — golpe do falso leilão/venda de veículo

Marcadores do caso

Multiplas Transferencias EscalonadasDispositivo Da Vitima Usado

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta DestinoMonitoramento DeficienteAntifraude Falhou

Resultado

Dano material

R$ 1.950,00

Dano moral

R$ 0,00

Exige Prova

Custo total estimado

R$ 1.950,00

Fundamento do afastamento do dano moral

ausencia_prova_ofensa_personalidade

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Kyc Deficiente Abertura Conta Fraudadores
Stone e Itaú não demonstraram diligência KYC na abertura das contas receptoras, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaCombo Probatorio Completo
MaterialPró-bancoAcolhida
Improcedencia Nu Pagamentos Banco Pan Operacao Regular
Transferências realizadas pelo próprio autor com credenciais regulares; ausência de nexo causal ou falha sistêmica afasta responsabilidade de Nu Pagamentos e Banco Pan.
Requisitos
Dispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
MoralPró-bancoAcolhida
Dano Moral Afastado Alegacoes Genericas
Alegações de dano moral totalmente genéricas e abstratas sem demonstração efetiva de ofensa a direitos da personalidade.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor
PreliminarPró-bancoRejeitada
Cerceamento Defesa Nulidade Sentenca
Preliminar de cerceamento de defesa afastada; julgador não obrigado a rebater todos os argumentos, bastando fundamentação satisfatória.
Requisitos
Outro
MaterialPró-bancoRejeitada
Restituicao Boleto Sem Beneficiario
Boleto de R$2.300 sem registro de beneficiário identificado; ausência de comprovante e ausência de crédito nos extratos da Stone impossibilitam imputação de responsabilidade.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel
MoralPró-bancoRejeitada
Dano Moral Fraude Em Re Ipsa
Dano moral in re ipsa rejeitado; exige prova concreta de ofensa à personalidade, não bastando alegação abstrata decorrente do fato danoso.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva de Stone e Itaú por fortuito interno relativo à fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito na prestação, aplicada conjuntamente com a Súmula 479 para condenar Stone e Itaú.
TJSP1002419-61.2022.8.26.0177
Precedente da própria 14ª Câmara (Rel. Thiago de Siqueira, 19/12/2024) sobre golpe do leilão falso — banco que não evidencia regularidade na abertura de conta responde solidariamente.

Contrapontos rebatidos

Acórdão afasta excludente de terceiro: culpa concorrente do fraudador não isenta Stone e Itaú, pois a abertura das contas receptoras integra a cadeia de fornecimento e configura fortuito interno.
Nu Pagamentos afastada pois as transferências foram executadas pelo próprio autor com credenciais regulares, sem anomalia operacional ou violação sistêmica detectável.
Banco Pan absolvido pela ausência total de comprovante da transferência e inexistência de registro correspondente no extrato bancário do autor.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Stone e Itaú não produziram prova de que agiram com diligência e cautela na análise de documentação e perfil dos correntistas fraudadores, ônus que lhes cabia e cujo descumprimento selou a condenação.
Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não trouxe comprovante da alegada transferência de R$750 ao Banco Pan nem extrato que corroborasse a operação, o que impediu qualquer imputação à instituição.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·fls. 165/166 — 3 operações via Pix
·fls. 585/592 — sentença improcedência
·fls. 596/603 — recurso do autor
·fls. 607/612 — contrarrazões Stone
·fls. 613/624 — contrarrazões Nu Pagamentos
·fls. 625/645 — contrarrazões Banco Pan

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Araraquara · 5ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Milena de Barros Ferreira

Competência

Cível

Data de autuação

13 fev 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 4.750,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

CARLOS ABRÃO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 4.750,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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