1001896-62.2024.8.26.0247
Análise do acórdão
Bradesco condenado por golpe falsa central com vazamento interno de dados: empréstimo R$50k + PIX R$77k não autorizados; prejuízo líquido R$27.187,01 + dano moral R$5k; responsabilidade objetiva total, sem voto vencido.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: criminosos obtiveram dados do autor (endereço, nome, dados sigilosos) via vazamento interno do banco e ligaram se passando por prepostos do Bradesco, convencendo-o a reiniciar o celular e acessar o app, momento em que contrataram empréstimos e realizaram transferências via PIX não autorizadas.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Vazamento Dados Falsa Central
Banco não apresentou contrato de empréstimo nem logs de auditoria; desvio notório do perfil em operações sequenciais de alto valor; vazamento de dados internos não impugnado; Súmula 479/STJ aplicada.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Bancaria Transferencia Nao Autorizada
Dano moral in re ipsa reconhecido pela transferência não autorizada de valor expressivo, descontos mensais de empréstimo não contratado e atendimento inadequado da instituição, mantido em R$5.000,00 por proporcionalidade.
RequisitosHipossuficiente TecnicaEstorno Solicitado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva Teoria AsserçãO
Teoria da asserção aplicada: petição inicial descreveu adequadamente a relação jurídica e a pertinência subjetiva do banco como responsável pela falha de segurança, afastando a ilegitimidade passiva.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autor Fornecimento Dados
Banco não comprovou conduta culposa do consumidor nem impugnou efetivamente o vazamento interno de dados; REsp 2220333/DF afasta culpa concorrente quando vítima não assumiu risco consciente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Fraude Terceiro Estelionatario
Fraude originou-se de vazamento interno de dados do banco, caracterizando fortuito interno (não externo); terceiro aproveitou-se da fragilidade do sistema de segurança do apelante.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-bancoRejeitadaAusencia Falha Prestacao Servico
Banco não juntou contrato de empréstimo, não esclareceu condições da contratação e não comprovou participação direta do consumidor; ônus probatório descumprido.
RequisitosCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, aplicado diretamente para afastar as excludentes alegadas pelo Bradesco.
- STJ2222059/SP
REsp Terceira Turma (Rel. Min. Cueva, 07/10/2025) listou os 6 fatores de monitoramento antifraude obrigatórios e consolidou que validação de operações atípicas ao perfil configura defeito do serviço, movendo diretamente a conclusão sobre desvio do perfil do autor.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva por fato do serviço, com excludentes (§3º) não demonstradas pelo banco, sustentando toda a fundamentação de mérito do acórdão.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou phishing sem qualquer comprovação; acórdão registra que a narrativa de acesso a dados internos não foi efetivamente impugnada, tendo o banco se limitado a alegar phishing de forma genérica.
- Banco realizou apenas estorno parcial (R$15k + R$12k), o que demonstrava ciência da fraude mas não esgotou as medidas do Mecanismo Especial de Devolução (arts. 41-B e ss. Resolução BCB 1/2020), reforçando a falha.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou o contrato de empréstimo pessoal nº 7921236 nem comprovou a participação direta do consumidor nas contratações, fato que o acórdão reputou decisivo para reconhecer a falha do serviço.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não trouxe informações sobre abertura de investigação interna após a notícia de fraude nem sobre providências do Mecanismo Especial de Devolução PIX, agravando a responsabilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário (fls. 22/24)
- ·sentença (fls. 203/212)
- ·contestação (fls. 123/146)
- ·apelação (fls. 239/244)
- ·contrarrazões (fls. 424/431)
- ·preparo recursal (fls. 413/414)
- ·liminar (fls. 27/31)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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