1001888-89.2024.8.26.0084
Análise do acórdão
PagSeguro condenado a restituir R$36k por autorizar PIX acima do limite/perfil sem comprovar autorização; fortuito externo (entrega voluntária de dados) afasta responsabilidade pela fase de captura; dano moral negado; sucumbência 50/50.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima foi contatada por fraudador se passando por preposto da instituição financeira, fornecendo dados sensíveis e autorizando transferência de R$ 36.000,00 acima do limite operacional.
Resultado
ausencia_prova_abalo_extrapatrimonial_protesto_anterior_ao_golpe
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaAutorizacao Transferencia Acima Limite Sem Comprovacao
Extratos demonstraram ausência de transferências em valor elevado compatível com o perfil e réu não impugnou nem comprovou autorização específica para ultrapassar o limite, gerando falha de serviço.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoAcolhidaEntrega Voluntaria Dados Sensiveis Falsa Central
Vítima entregou dados sensíveis voluntariamente ao fraudador, configurando culpa exclusiva e fortuito externo, afastando responsabilidade do banco pela fase de captura de dados.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Abalo Extrapatrimonial Protesto Anterior
Protesto apresentado refere-se a dívida anterior ao golpe (outubro/2023 vs novembro/2023), inexistindo prova de repercussão extrapatrimonial; dano moral negado.
RequisitosBo Registrado TempestivoOutro - ProcessualPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Indeferimento Prova Testemunhal
Prova testemunhal requerida apenas para comprovar danos patrimoniais decorrentes da fraude, sendo os fatos dependentes de prova documental; juiz destinatário da prova indeferiu conforme art. 355, I, CPC.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Integral Banco Pelo Golpe Falsa Central
Responsabilidade integral afastada porque entrega voluntária de dados configura culpa exclusiva da vítima/fortuito externo, nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Pelo Despojamento Financeiro
Despojamento não ultrapassou esfera patrimonial; protesto pré-existente ao golpe afasta nexo causal com eventual abalo moral; ausência de prova de dano extrapatrimonial.
RequisitosBo Registrado TempestivoOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Afastou responsabilidade do banco pela fase de captura de dados ao reconhecer culpa exclusiva da vítima (entrega voluntária) como fortuito externo, limitando a condenação apenas à falha no controle de limite.
- Art Cpc373 II
Impôs ao banco o ônus de demonstrar que a autora autorizou transferência acima do limite operacional; descumprimento gerou condenação à restituição de R$36.000,00.
- Sumula Stj479
Aplicada de forma ponderada: exige fortuito interno para responsabilizar banco; afastada quanto à entrega de dados (fortuito externo), mas aplicada quanto à falha no controle do limite operacional.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou Súmula 479 STJ para responsabilizar o banco integralmente; acórdão rebateu distinguindo fortuito interno (responsabilizaria banco) de fortuito externo (entrega voluntária de dados afasta responsabilidade), com base no art. 14, §3º, II, CDC.
- Autora alegou dano moral pela inadimplência causada pelo golpe; acórdão rebateu demonstrando que o protesto data de outubro/2023, anterior à transferência de novembro/2023, rompendo o nexo causal entre o golpe e o abalo moral alegado.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou que a autora autorizou especificamente transferência acima de R$30.000,00 nem impugnou a alegação de ultrapassagem do limite, gerando condenação à restituição integral do valor (art. 373, II, CPC).
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos pg. 25/28
- ·transferência pg. 19, data pg. 26
- ·protesto pg. 30, R$ 2.113,24
- ·especificação provas pg. 230
- ·contrarrazões pg. 262/266
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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