1001879-56.2025.8.26.0161
Análise do acórdão
TJSP 21ª Câmara confirma improcedência total: fortuito externo afasta responsabilidade do BB pois transações ao longo de dias eram compatíveis com perfil KYC da vítima idosa que repassou senha voluntariamente.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: vítima recebeu ligações ao longo de uma semana de pessoa se passando por preposta do banco, que a induziu a repassar senha e confirmar transações bancárias (compras, PIX e empréstimos)
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Falso Funcionario
Transações ocorreram ao longo de dias com valores compatíveis com perfil do correntista, afastando falha sistêmica e configurando fortuito externo excludente de responsabilidade (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoDispositivo Da Vitima Usado - MaterialPró-bancoAcolhidaSumula 479 Afastada Fortuito Externo
Súmula 479 STJ afastada pois o evento não decorreu de falha sistêmica ou fraude intrínseca ao risco bancário, mas de crime externo praticado contra o correntista.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Dados Vazados Banco
Tese de vazamento de dados pelo banco rejeitada pois operações eram compatíveis com perfil do correntista e vítima confessou no BO ter repassado senha voluntariamente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil VitimaDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaKyc Monitoramento Perfil Consumo
Enunciados 13 e 14 SDP-TJSP afastados pois extratos demonstraram que autor realizava compras e transferências de valores semelhantes, tornando as operações fraudulentas indistinguíveis do perfil habitual.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes Anomala - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Financeiro
Dano moral prejudicado pela improcedência total da ação, sem reconhecimento de falha do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento normativo central: excludente de responsabilidade por culpa de terceiro/fortuito externo, aplicado para afastar a responsabilidade objetiva do banco em todas as teses.
- TJSP1009365-52.2024.8.26.0606
Precedente do Rel. Alexandre Coelho (Turma I - NJ 4.0 2º Grau) com fatos análogos: transações em conformidade com perfil bancário, aplicação do art. 14 §3º II CDC e não incidência da Súmula 479 STJ.
- TJSP1004826-95.2023.8.26.0309
Precedente do Rel. Irineu Fava (17ª Câmara): atuação fora do estabelecimento bancário e inexistência de falha na prestação de serviços, reforma de procedência para improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que o criminoso detinha seus dados por falha do banco; o acórdão rebateu demonstrando que o fraudador não utilizou spoofing do número do banco e o contato partiu de número não-oficial, afastando nexo com falha sistêmica.
- Autor sustentou que banco deveria ter acionado mecanismos de segurança por movimentações atípicas; o acórdão rebateu com comparação concreta dos extratos (compra R$700 Atacadão vs. R$750 Carrefour pelos criminosos) e ausência de sequência em curtíssimo espaço de tempo.
- Autor argumentou que idoso hipervulnerável foi induzido a erro ao entregar senha; o acórdão reconheceu o crime mas manteve que o confesso repasse voluntário de senha no BO caracteriza fortuito externo não imputável ao banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova técnica de falha sistêmica ou de que dados foram vazados pelo banco, ônus que lhe cabia, favorecendo o banco na análise do fortuito externo.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 39/40
- ·reclamação administrativa fls. 41
- ·extratos da conta fls. 33/34
- ·fatura cartão janeiro/2025 fls. 36/38
- ·contestação fls. 112/140
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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